(DOC. VP 302.6444.9717.1993)

TJRJ. APELAÇÃO. CRIMINAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame Representação que imputava ao ora Apelado, guardar, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de tráfico, 13,7g de cannabis sativa l. e 162g de cloridrato de cocaína em pó, julgada improcedente. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença, diante da existência de prova suficiente de autoria do ato infracional. III. Razões de decidir No caso, a prova produzida não descarta, categoricamente, a

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