(DOC. VP 489.0335.9356.0979)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 28, caput, e no CP, art. 333, caput, na forma do CP, art. 69 - Condenação do réu à pena corporal de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de pagamento de prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos, bem como ao pagamento de 10 dias-multa; e à pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Preliminar - Alegação de nulidade em relação à ausência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote