(DOC. VP 152.2039.3330.1202)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando à absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da tentativa, o abrandamento do regime prisional e concessão de justiça gratuita. 1. A) Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. O «princípio» da «insignificância» ou da «bagatela» não possui previsão no ordenamento

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