CPC - Código de Processo Civil, art. 457

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação genérica de ofensa direta ao CPC, art. 457, sem indicação do respectivo parágrafo que a parte entende vulnerado, não atende às exigências do art. 896, «c», da CLT, pelo que incide na hipótese o óbice da Súmula 221/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que « não há falar em limitação da condenação aos dias em que o autor e sua testemunha trabalharam juntos, como quer a reclamada, diante do que dispõe a OJ 233, da SDI-I, do C. TST «. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi decidida pelo TRT de acordo com a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais, materiais e estéticos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Prova testemunhal. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 489. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou improcedente o pedido da inicial - No Juizado Especial Cível, todas as provas devem ser produzidas em audiência (Lei 9.099/1995, art. 28 e Lei 9.099/1995, art. 33), de modo que não se aplicam as regras de preclusão dos arts. 357, § 4º, 434 e 451 do CPC) - Uma vez que a testemunha não foi contraditada em audiência, logo após sua qualificação (CPC, art. 457, § 1º), deu-se a preclusão e não podem ser conhecidas alegações atinentes a eventual suspeição ou impedimento - Contrato de corretagem - Realização de simples intermediação que não gera obrigação de pagamento de comissão - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Recurso especial. Reforma agrária. Posseiros. Reintegração. Usucapião. Defesa. Cabimento. Efeitos. Improcedência. Súmula 247/STF. Irrelevância. CPC, art. 457, § 3º, 1973. Inaplicabilidade. Apelação do autor. Matéria objeto de contestação acolhida pela sentença. Inovação recursal. Não ocorrência. Pedido inicial. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários. Restabelecimento. Acórdão mantido. Pedido prejudicado. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Audiência. Depoimento pessoal. Alegação, por parte do co-réu, de que a prova está sendo colhida sem considerar o ponto fixado na demanda, bem como de ocorrência de repetição de perguntas. Pedido de anulação da prova. Demanda, entretanto, que não se limita ao ponto mencionado pelo recorrente. Impossibilidade, neste momento, de identificação da irregularidade. Prova colhida com atenção ao tratamento igualitário das partes. Alegação, ainda, de falta de registro de todas as ocorrências e esclarecimentos prestados em audiência. Inexistência de demonstração das irregularidades apontadas, em violação ao CPC/1973, art. 457. Por fim, pedido de designação de funcionário estenotipista para registro de todas as respostas e expressões por ele utilizadas. Impossibilidade de o tribunal ordenar se proceda a colheita da prova com uso de estenotipia, mas facultaria se disponível estenotipista. Recurso improvido. Votos vencedores e vencido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Mais detalhes

STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B. Mais detalhes