Jurisprudência sobre
pratica forense
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de ato infracional. Medida socioeducativa de internação aplicada com base na gravidade concreta do ato infracional. Redução do tempo da internação. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Nulidade configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A s nuances do caso em análise não permitem concluir pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, uma vez que lastreada nas seguintes circunstâncias: a) notícia da prática de um furto em estabelecimento comercial; b) presunção de que o crime haveria sido perpetrado por pessoas conhecidas dos meios policiais pelo cometimento de delitos semelhantes; c) deslocamento dos policiais até o endereço dos réus, ocasião em que um dos acusados foi visto em frente à residência e ingressou no imóvel ao avistar os policiais; d) posterior ingresso na morada, quando foram localizados alguns dos materiais subtraídos do estabelecimento comercial.... ()
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453 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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454 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio majorado. Tentativa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaça. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa armada. Milícia. Operação «os intocáveis". Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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456 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Ameaça a testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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457 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou às penas de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 15 dias-multa, pela prática de furto qualificado [duas vezes], na forma do CP, art. 71. O apelante também foi condenado ao pagamento de indenização às vítimas. A defesa pleiteia a redefinição do regime da corporal para o semiaberto e a exclusão ou a redução do valor da indenização. ... ()
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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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459 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELA A DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ. DE OUTRO LADO O RÉU, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE SUA REVELIA DECRETADA. NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE QUE O CRIME DE FURTO RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE OCORREU COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, O QUAL FOI RECUPERADO PELOS POLICIAIS NA POSSE DO APELANTE NA CALÇADA EM FRENTE AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D, DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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461 - TJMG. Registro público. Apelação criminal. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Falsidade ideológica. Absolvição. Necessidade. Elemento subjetivo do tipo não comprovado. Uso indevido de selo, supressão de documento, peculato e sonegação de tributo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidades comprovadas. Condenação do réu nas sanções do CP, art. 168, § 1º, III, CP, art. 313, CP, art. 314 e CP, art. 337. Inviabilidade. Majoração das penas-bases e do valor do dia-multa. Viabilidade. Recursos providos em parte. Lei 6.015/1973, art. 22.
«I - O CPP é expresso ao estabelecer, em seu art. 563, que as nulidades no processo penal somente devem ser declaradas quando trouxerem prejuízo efetivo, entendimento esse, inclusive, sumulado pelo STF (Súmula 523/STF). ... ()
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462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Três condenações definitivas pelo delito de roubo. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Impropriedade dos antecedentes. Desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública diante do histórico penal do acusado. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta pessoal da autora do Instagram por hackers para prática de atos fraudulentos. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços. Ferramentas de segurança que foram ineficazes para evitar o hackeamento da conta da apelada para a prática de crimes de estelionato. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Falha no sistema de segurança que expôs a autora a situação vexatória e constrangedora perante o público em geral. Fato que foi constatado por amigos que integram o grupo social da apelada. Indenização corretamente fixada em R$ 10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Conta permanentemente deletada. Ausência de fato novo. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Supressão de instância. CPC, art. 1.013 e CPC art. 1.014. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente às particularidades do caso. Ônus de sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Súmula 326 do C. STJ. Manutenção da verba honorária. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO; RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... ()
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464 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento das exigências à emenda da inicial. ... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA - ATO ILÍCITO COMPROVADO -DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - LIDE SECUNDÁRIA - NÃO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ATRIBUINDO À EMPRESA DE SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS ABORDAGENS. - A
abordagem de consumidores em razão da suspeita de furto, para que se afigure lícita e caracterize exercício regular de direito, deve ser realizada tão somente nos casos em que existam fundadas suspeitas da prática criminosa, e efetivada de modo a não gerar aos suspeitos nenhum prejuízo à honra e boa fama, sob pena de caracterização de dano moral. - Quando do arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, para que a medida seja capaz de atenuar o sofrimento da vítima do ato ilícito sem que represente enriquecimento ilícito, bem como para que ela também seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser majorado o importe devido a título de danos morais, adequando-o ao que vem sendo arbitrado em casos semelhantes. - Inexistindo expressa cláusula contratual prevendo a responsabilidade irrestrita da empresa de segurança pelos atos praticados por seus funcionários, é indevida a procedência da lide secundária na situação em que a abordagem dentro do estabelecimento comercial acontece por orientação, e a pedido, de funcionário da loja, sendo constatado, ainda, que a gerente continuou a inquirir os demandantes também na frente de clientes e funcionários.... ()
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466 - TJRS. 2. Responsabilidade civil. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Falta.
«Em que pese estejam presentes o ato ilícito da requerida e o dano sofrido pela autora, não há nexo causal na extensão afirmada na exordial, ou seja, o dano não pode ser integralmente imputado ao ato ilícito da requerida. Somente há nexo de causalidade entre a negligência da requerida e o dano decorrente da multa aplicada à autora pela emissão de notas fiscais não autorizadas. Já no que concerne ao dano moral, inviável o seu reconhecimento, uma vez que, diante das práticas fraudulentas e da situação irregular da autora frente ao pagamento dos tributos, que remontam ao ano de 1995, a impressão de notas fiscais sem autorização, no ano de 1998 - em que pese tenha sido o estopim que levou à realização da fiscalização e da autuação - não é capaz, por si só, de produzir dano moral.... ()
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467 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso por roubo majorado. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia cautelar e sugere medidas alternativas à prisão. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Prévia investigação e campana no local. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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469 - STJ. Agravo em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Invasão de domicílio. Inevidência de ilegalidade. Fundadas razões para busca na residência.
1 - No caso, escorreito o aresto hostilizado, pois se mostrava justificado o ingresso na residência e legítima a colheita das provas ali descobertas - drogas e arma de fogo municiada com 4 projéteis intactos -, eis que se cuidou de diligência policial motivada por fundadas suspeitas do envolvimento do réu - conhecido nos meios policiais pelo envolvimento em roubos e tráfico de drogas -, em prática delituosa anterior, uma vez que surpreendido em frente à sua residência junto a uma motocicleta estacionada e semelhante à utilizada em diversos roubos recentes, oportunidade em que teria confessado o roubo (fl. 93). ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Réu que arremessa sacola contendo drogas. Situação de flagrante delito. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima acerca da prática de tráfico, foi até o local mencionado e, lá chegando, deparou-se com o paciente em frente à sua residência, ocasião em que arremessou uma sacola contendo 251 pedras de crack. Somente então é que se procedeu à busca domiciliar, onde ainda foi encontrada uma porção de maconha. 2. Constata-se, portanto, que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. 3. Agravo regimental improvido.
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade configurada. Agravo não provido.
1 - A diligência policial foi lastreada em notícia anônima de que o ora agravado estaria residindo e praticado o tráfico de drogas em um determinado local, o que justificou o deslocamento dos agentes e a abordagem do réu, em frente à residência, sem descrever a visualização do investigado em situação que pudesse sugerir a venda de drogas ou a apreensão de alguma substância entorpecente em busca pessoal.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação mantida pelo Tribunal de Justiça no recurso de apelação. Nulidade da decisão de rponúncia. Preclusão temporal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). ... ()
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473 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de revista pessoal vexatória e infundada por seguranças do Metrô. Comportamento inapropriado do autor. Acusação por outras passageiras de que o autor as estaria molestando no interior da composição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 – Deparando-se com reclamações de certas passageiras no sentido de que estavam sendo molestadas sexualmente por homem presente no interior da composição, exige o exercício do poder-dever de polícia a abordagem do suspeito e a pronta realização de revista pessoal, que no caso apurou a posse de diversas revistas pornográficas e um corte cirúrgico da cueca do autor, feito na altura da virilha, como a favorecer a prática dos atos libidinosos a ele imputados. 2 – O exercício do poder de polícia não se legitima de trás para frente, a partir do que descobrir e apenas se algo for descoberto, mas em juízo de proporcionalidade e seriedade feito a partir dos fatos que o deflagraram. 3 – Absolvição do autor na esfera criminal por ausência de provas que não conduz obrigatoriamente à procedência do pedido reparatório. 4 – Agravo desprovido.... ()
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474 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demostradas - Réus confessos - Confissões roboradas pelas demais provas - Penas reduzidas mediante ajuste à fração aplicada na primeira fase da dosimetria e mediante exclusão, na segunda, das agravantes reconhecidas na sentença - excluída a de direção da atividade criminosa porque provado que os réus agiram em coautoria e, a da prática de crime mediante promessa de recompensa, porque a atividade de traficar está indissociavelmente ligada à aferição de lucro, seja vendendo droga, seja transportando, seja qual for o verbo nuclear e certamente o legislador já levou isto em consideração ao estabelecer tão elevadas penas mínima e máxima, mormente ao estabelecer pena de multa exorbitante, frente àquela prevista até mesmo para crimes contra o patrimônio - réus comprovadamente dedicados à atividade criminosa, impondo-se a manutenção da recusa ao privilégio - Alterado, diante de particularidades do caso concreto, o regime para o semiaberto, por ser proporcional e suficiente para prevenção e reprovação da conduta.
Apelos parcialmente providos, tão somente para abrandar as penas e o regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. ROUBO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
nulidade processual por cerceamento de defesa - inocorrência - indeferimento de exame de insanidade mental - necessidade não demonstrada - mera alegação de tratamento psiquiátrico não basta para dar suporte à realização da perícia - deferimento de provas segundo prudente arbítrio do magistrado frente ao caso concreto - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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476 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Alegação de violação de domicílio e ilicitude das provas. Inocorrência. Ingresso na residência que ocorreu após a apreensão de drogas que o apelante trazia consigo, bem como depois da fuga dele no momento da sua prisão, ocasião na qual os agentes públicos foram agredidos por populares. Atuação dos policiais militares devidamente justificada. Preliminar rejeitada. Pleito de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Cabimento. Módica quantidade de drogas dispensadas pelo apelante na via pública (1,36g de cocaína e 2,23g de crack) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Substâncias encontradas na residência do acusado (1,48g de cocaína, 02 pés de maconha e sementes da mesma droga) que foram apreendidas no quarto do irmão dele e também não apresentaram quantidade expressiva. Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses frente aos maus antecedentes do apelante e à nocividade das drogas. Recurso parcialmente provido
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477 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de encargos de manutenção de serviços não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi desbloqueado pela correntista - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pactuados os encargos, a sua cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado - Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato e pelo vício do produto - Falha na prestação do serviço bancário - Manutenção da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o Banco réu à restituição do valor descontado da autora - Sentença mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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478 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recorrido preso em flagrante pela suposta prática do crime do CP, art. 155, caput. Decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e substituiu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial de 30 salários mínimos por medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, em razão da desproporcionalidade, frente aos parâmetros do CPP, art. 326. Hipossuficiência financeira não é a causa da prisão. A liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é a regra por força do princípio da presunção de inocência garantido na Constituição da República. Apesar de existir a prova da existência do crime e indícios de autoria não há requisito do periculum libertatis - risco no processo penal decorrente da situação de liberdade do sujeito passivo. Inexistência de qualquer dado concreto que justifique a medida excepcional de segregação cautelar neste momento. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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479 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1.
Pedido de habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de tráfico de drogas. O paciente alega condições favoráveis, confissão da prática delitiva, ausência de variedade de drogas, e situação familiar que requer sua presença. Argumenta que não há indícios de reincidência ou envolvimento com organização criminosa. 2. A questão em discussão consiste na adequação da prisão preventiva frente às alegações de condições pessoais favoráveis e insuficiência de provas documentais para a manutenção da custódia cautelar. 3. A decisão de manter a prisão preventiva foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e indícios de tráfico, conforme entendimento do STJ sobre a gravidade da conduta criminosa. 4. A ausência de documentos indispensáveis à comprovação das alegações inviabiliza a análise do cabimento da prisão preventiva, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ... ()
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480 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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481 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.
«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... ()
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482 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental.
«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... ()
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483 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Condenação pela prática do delito do CP, art. 213, «caput, c/c art. 157, «caput. Revisão criminal. Prova nova. Laudo pericial. Banco de perfis genéticos. Prova que afasta a autoria. Via imprópria para revaloração de provas. Ausência de intimação. Defensor constituído. Sessão de julgamento da ação revisional. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Ordem concedida.
«1. A pretensão de reexame de provas com a revaloração do peso da prova pericial frente à prova oral, demanda aprofundado exame do conjunto fático-probatório, o que é descabido na via estreita do habeas corpus. ... ()
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484 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Vítima estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtiva de valor inferior a 20% do salário mínimo. Reincidência não caracterizada. Recurso provido.
«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento das obrigações resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político. Ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Adequação da via mandamental. Segurança concedida.
«1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não há falar em decadência da impetração. ... ()
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486 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo utilização do aplicativo Whatsapp, por terceiros, para a prática de fraude em detrimento do autor. Pretensão ao fornecimento do número do IMEI do aparelho telefônico utilizado. Descabimento. Provedor de aplicações de internet que tem obrigação legal de guarda de registros de acesso e registros de conexão, esses relacionados a informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados ou de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado endereço IP. Art. 5º, VI e VIII, art. 15 e art. 22, caput, do Marco Civil da Internet. Inexistente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela ré. Inocuidade da pretensão frente à impossibilidade de averiguação, a partir desse, do real possuidor do aparelho. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação do autor desprovida
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487 - TJRJ. Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da prática de ato lesivo ao erário municipal. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do Estado exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. A Constituição Estadual confere atribuição ao Tribunal de Contas do Estado para controlar, mas não para executar os créditos advindos das infrações administrativas constatadas e não poderia ser de outra forma, frente à autonomia outorgada pela CF/88 a todos os entes federativos. Assim, em se tratando de multa imposta ao administrador público, cuja atividade tenha causado prejuízo ao erário municipal, compete ao Município lesado ajuizar a execução fiscal da sanção pecuniária aplicada por ser ele o titular do crédito e não o Estado. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do CPC, art. 557, caput.
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488 - TJRJ. Apelação cível. Indenizatória. Danos morais e pensionamento. Companheiro e genitor das demandantes que foi agredido por populares após a prática de um delito, tendo falecido em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Pretensão autoral direcionada à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude da omissão dos agentes públicos em prestar socorro ao ferido, nas circunstâncias em que se deu o seu falecimento. Sentença de improcedência. Apelo das autoras com os mesmos argumentos da peça inicial, repisando que a pronta atuação dos agentes públicos teria evitado a morte de seu ente querido. Pretensão que não merece prosperar. Responsabilidade objetiva do ente público municipal que não ostenta caráter absoluto. Prescindibilidade da prova do dolo ou da culpa, que não exime as demandantes de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexistência de comprovação mínima de qualquer conduta ilícita, apta a ensejar indenização por danos morais e materiais. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
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489 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Contrabando qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria ilegal estrangeira no país. Cigarros oriundos do paraguai. Gravidade dos fatos. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Réu foragido. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais e desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 213 - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - DÚVIDA INSANÁVEL SOBRE A AUTORIA E O FATO PENAL - MOSTRA ORAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES E NÃO ESCLARECE O OCORRIDO - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM JUÍZO DE CENSURA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO, MAS NENHUM DADO CONCRETO QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - VÍTIMA QUE COMPARECEU, EM SEDE POLICIAL (FLS13/14) NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, MOMENTO EM QUE NARROU TER EMBARCADO NO ÔNIBUS E O RECORRENTE ENTROU LOGO EM SEGUIDA, LHE PEDINDO QUE SENTASSE AO SEU LADO, O QUE SE NEGOU A FAZER. INFORMOU AINDA QUE O APELANTE SE LEVANTOU, FICOU DE FRENTE PARA ELA, COLOCOU O PÊNIS PARA FORA E LHE PEDIU QUE FIZESSE SEXO ORAL OU O MASTURBASSE, TENDO A VÍTIMA COMEÇADO A CHORAR E NEGADO O PEDIDO, CONTUDO, O PRÓPRIO RECORRENTE COMEÇOU A SE MASTURBAR ATÉ ATINGIR O ORGASMO, REALÇANDO A OFENDIDA QUE O APELANTE NÃO CHEGOU A TOCÁ-LA, NEM A USAR PALAVRAS DE AMEAÇA OU COAÇÃO - ENTRETANTO, CERCA DE 06 (SEIS) ANOS APÓS O OCORRIDO, A REFERIDA VÍTIMA PRESTOU NOVAS DECLARAÇÕES NA DELEGACIA (FLS. 113/115), ALEGANDO QUE O APELANTE SUBIU NO ÔNIBUS E COMEÇOU A AGARRÁ-LA E A BEIJÁ-LA, TENDO PEDIDO PARA QUE ELE PARASSE, PORÉM O MESMO NÃO LHE OBEDECEU - DESCREVEU QUE ELE COLOCOU O PÊNIS PARA FORA, DEPOIS PEGOU A MÃO DA VÍTIMA E A COLOCOU EM SEU ÓRGÃO GENITAL, FORÇANDO A MESMA A FAZER SEXO ORAL, O QUE SE RECUSOU, ACRESCENTANDO QUE O APELANTE ACARICIOU SEUS SEIOS CONTRA A SUA VONTADE - AFIRMOU AINDA QUE NÃO HOUVE PENETRAÇÃO E QUE O RECORRENTE, ANTES DE DESCER DO COLETIVO, EJACULOU EM SUA PERNA - DA MESMA FORMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A OFENDIDA DESCREVEU QUE O RECORRENTE A TERIA BEIJADO E APERTADO SEUS SEIOS, O QUE DIVERGE DO SEU PRIMEIRO RELATO PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA, EM QUE ASSEVEROU QUE O
RECORRENTE NÃO LHE TOCOU, FRAGILIZANDO A PROVA ORAL - MOTORISTA DO COLETIVO, QUE PRESTOU DECLARAÇÕES SOMENTE EM SEDE POLICIAL (FLS. 37/38), OCASIÃO EM QUE RELATOU TER PRESENCIADO O APELANTE CHAMANDO A VÍTIMA NA FILA PARA ENTRAR NO ÔNIBUS, E QUANDO ESTA ENTROU, ELES FICARAM CONVERSANDO E, EM SEGUIDA, FORAM PARA O BANCO TRASEIRO, TENDO O RECORRENTE PEDIDO AO MOTORISTA QUE FECHASSE A PORTA E ESTACIONASSE O ÔNIBUS EM UMA ÁREA DE ESTACIONAMENTO PRÓXIMA AO EMBARQUE E, DEPOIS DE TÊ-LO FEITO, MANDOU QUE APAGASSE A LUZ E DESCESSE DO COLETIVO, SENDO CERTO QUE O DECLARADO DIVERGE DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS PELA VÍTIMA, FRAGILIZANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - ADICIONA- SE QUE O RECORRENTE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, SUSTENTANDO QUE JÁ SE RELACIONAVA COM A VÍTIMA, A QUAL TERIA, NELE, FEITO SEXO ORAL NO DIA DOS FATOS, NEGANDO TÊ-LA CONSTRANGIDO A PRATICAR TAL ATO, O QUE LEVA À DÚVIDA QUANTO À VERACIDADE DA ACUSAÇÃO EM ANÁLISE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIME DESSA NATUREZA, O QUAL NORMALMENTE OCORRE NA CLANDESTINIDADE, PORÉM OS FATOS DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO MOSAICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, SENDO TEMERÁRIO MANTER UMA CONDENAÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE INSTALA - AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO ORA APELANTE, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS DO DELITO, QUE FORAM SUFICIENTES PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL, MAS NÃO PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - ASSIM, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, E FACE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, IMPOSTA PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, E Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DECISÃO QUE REAVALIOU E MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, REQUERENDO LIMINARMENTE A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E A PROGRESSÃO PARA A MSE DE SEMILIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NO MÉRITO, ALMEJOU A SUBSTITUIÇÃO PARA MSE MAIS BRANDA.
1)Impossibilidade do recebimento do recurso defensivo no duplo efeito. ... ()
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492 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO AGRAVANTE.
O agravante resgata pena privativa de 2 (DOIS) processos distintos, pela prática de delitos de ROUBO, cometidos NO MESMO DIA. A CES referente ao processo de 0005173-98.2020.8.19.0066 (seq. 32.2) trata de roubo cometido no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2020, no qual subtraído o celular e automóvel da vítima que estava estacionado em frente à uma unidade de saúde em Sessenta/Monte Castelo, na cidade de Volta Redonda/RJ. A CES referente ao processo 0000730-07.2020.8.19.0066 (seq. 1.2), trata de um roubo praticado no mesmo dia, contudo no centro de Valença/RJ, e tendo sido vitimadas pessoas que estavam no interior de um estabelecimento comercial, com a subtração de bandejas contendo anéis de ouro, cordões de ouro, pulseiras e relógios variados. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em processos de conhecimento distintos, porque entendeu tratar-se de mera reiteração criminosa. Com efeito, para haver a continuidade delitiva, indispensável que estejam presentes todos os elementos constantes no CP, art. 71, cumprindo à defesa demonstrar a presença dos seguintes requisitos objetivos: a) crimes da mesma espécie; b) mesmo modo de execução; c) mesmas condições de tempo; d) mesmas condições de local ou em local próximo. Além disso, o STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de adotar a teoria mista ou objetivo-subjetiva, segundo a qual para ficar caracterizada a ficção jurídica do crime continuado devem ser preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva, destacados acima, quanto o de ordem subjetiva, consistente na unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (STJ, HC 426.556/MS). Contudo, em suas razões recursais, a defesa se limitou a destacar a natureza do crime pela espécie (roubo) e as circunstâncias objetivas referente a tempo, lugar e maneira de execução, deixando de trazer elementos que pudessem entrelaçar as condutas, quanto ao requisito de ordem subjetiva, consistente na demonstração da unidade de desígnios entre as condutas criminosas. Vale dizer, nestes autos não se verificou situação concreta relativa a um mesmo projeto criminoso, mas, simplesmente, a promoção sequencial, pelo agravante, de seguidas práticas criminosas, movidas pela autonomia de desígnios. Nesse contexto, infere-se que o comportamento do agravante se caracteriza, justamente, pela habitualidade criminosa, cuja resposta penal deve merecer do Estado reprimenda proporcional à referida atuação, sendo indevido agraciar tal comportamento com o benefício do crime continuado. Tal entendimento, inclusive, segue a orientação jurisprudencial firmada na Suprema Corte, no sentido de considerar que «A prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime - que não se confunde nem se reduz, por si só, à noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica (RHC 118460, Relator Min. CELSO DE MELLO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE IDOSOS. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE INFORMAÇÕES ENGANOSAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DECISÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando que os réus cumpram obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa por consumidor que tiver seus direitos violados. ... ()
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494 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se pretende a revogação das prisões ou a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 ou o monitoramento por tornozeleira eletrônica considerando o impetrante a presença de constrangimento ilegal que exsurge da decisão alvejada que indeferiu os pleitos libertários e manteve as segregações cautelares dos pacientes mesmo na ausência de seus requisitos autorizadores e sem a observância do princípio da homogeneidade da pena. ... ()
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495 - STJ. Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 890.
«... Vale ressaltar o entendimento predominante da 2ª Seção deste Tribunal, de que «na ação de consignação em pagamento, é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais (REsp 401.708, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 09/12/03). ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.
1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... ()
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497 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO À ABERTURA DE CONTA SALÁRIO - CANDIDATO À VAGA DE ESTÁGIO DE GRADUAÇÃO NO TJMG - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PORTADORA DE AME - EXIGÊNCIA DO BANCO DE CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARA ASSINATURA MANUAL - IMPEDIMENTO DE ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL - PESSOA COM CAPACIDADE COGNITIVA PARA A PRÁTICA DO ATO - CONDUTA DISCRIMINATÓRIA À LUZ DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.
- Àluz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. ... ()
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498 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Importunação sexual. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação psiquiátrica. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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499 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Contagem da data do óbito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 265, § 1º.
«... A propósito, ensina Moniz de Aragão que «a suspensão tem início, portanto, a partir do exato momento em que o fato ocorre, a despeito de somente mais tarde o juiz vir a ter conhecimento dele e declarar suspenso o processo, despacho de efeitos evidentemente retroativos. A existência de um intervalo entre o fato e o despacho do juiz poderia impressionar, à primeira vista. Mas não há motivos para isso. Em primeiro lugar, é familiar ao jurista a declaração judicial com efeitos retroativos. Em segundo lugar, o Direito não pode inverter a ordem natural das coisas, salvo se criasse expressamente uma ficção. Os atos praticados no intervalo serão declarados inválidos(2). Nesta mesma direção se posicionou Moacyr Amaral Santos quando afirmou que: «serão ineficazes e, pois, inexistentes os atos que se realizarem nesse período(3).(2) - «COMENTÁRIOS AOCPC/1973, Vol. II, Ed Forense, Rio, 1974, p. 404 e 405. (3) - «PRIMEIRAS LINHAS, 2º Volume, Ed. Saraiva, 6ª ed, p. 94. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Feriado local não comprovado no momento oportuno. CPC/2015, art. 1003, § 6º.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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