(DOC. VP 241.1230.5803.3589)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Feriado local não comprovado no momento oportuno. CPC/2015, art. 1003, § 6º.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A suspensão dos prazos processuais, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, prevista no CPC/2015, art. 220, não suspende a prática dos atos processuais, que podem ser realizados em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 combinado com o CPC/2015, art. 216. Nessa situaç�

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