(DOC. VP 722.4238.8452.0701)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor - Cobrança de anuidade - Inadmissibilidade - Banco réu não provou a regularidade da contratação - Cobrança de encargos de manutenção de serviços não utilizados, alusivos a cartão de crédito que não foi desbloqueado pela correntista - Inadmissibilidade - Prática abusiva frente ao CDC - Vantagem manifestamente excessiva da entidade financeira - Inteligência do CDC, art. 39, IV - Ainda que estivessem pact

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