(DOC. VP 167.1164.4003.2400)

STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Contrabando qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria ilegal estrangeira no país. Cigarros oriundos do paraguai. Gravidade dos fatos. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Réu foragido. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais e desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de con

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