(DOC. VP 231.2040.6569.5364)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação mantida pelo Tribunal de Justiça no recurso de apelação. Nulidade da decisão de rponúncia. Preclusão temporal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 5

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