Carregando…

(DOC. VP 240.3040.2345.6929)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Prévia investigação e campana no local. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. 2 - Situação na qual o agravante, suspeito de integrar organização criminosa, já era previamente investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo o Tribunal de Justiça consignado, igualmente, que houve prévia campana em frente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote