CPP - Código de Processo Penal, art. 326

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Nulidade. Procedimento do CPP, art. 514. Funcionário público. Súmula 330/STJ. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da peça exordial e da ausência de justa causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidades. Prescrição. Não configuração. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Furto. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350. Concessão da ordem. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 334. CP. Pedido de liberdade provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Não conhecimento. Pleito deferido pelo tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem lá impetrada. Fiança. Redução. Valor arbitrado de acordo com os CPP, art. 325 e CPP, art. 326. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Ausência de correlação entre o valor da fiança e a capacidade econômica do paciente. Violação do disposto nos CPP, art. 326 e CPP, art. 350. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. Mais detalhes