Jurisprudência sobre
pratica forense
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201 - STJ. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Conceito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 157.
«... A assertiva supracitada, no entanto, dá margem à averiguação da eventual existência de lesão, que, de acordo com o art. 157 do CC/02, sucede quando «uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. ... ()
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202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agravo de instrumento provido, em parte, para anular o processo desde a decisão atacada, de modo a que outra seja proferida com a resolução das questões suscitadas pela agravante na contestação, prejudicado o agravo interposto pela advogada da autora... ()
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203 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Prestação de serviços advocatícios - Primeira fase julgada procedente considerando a alegada intempestividade da contestação - Inadmissibilidade - Juntada do AR da carta de citação ocorrida no sábado - Contagem do prazo processual para contestação que não pode ser iniciada logo no próximo dia útil subsequente, reservado como data da prática do ato processual realizado no dia em que não houve expediente forense - Inteligência do art. 212, 216, 219 e 224 do CPC - Precedentes - Agravo de instrumento provido, em parte, para anular o processo desde a decisão atacada, de modo a que outra seja proferida com a resolução das questões suscitadas pela agravante na contestação, prejudicado o agravo interposto pela advogada da autora... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022/2015 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado consignou que: a) na esteira da jurisprudência do STJ, a prática de atos realizados por meio de petição deve obedecer ao horário do expediente forense, regulamentado pela lei de organização judiciária local, considerando-se intempestivo o recurso protocolado fora do horário nela estipulado; b) não cabe Recurso Especial por ofensa a direito local, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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205 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO E DENUNCIADO, EM TESE, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE CUNHO MERITÓRIO NO TOCANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EIS QUE O PACIENTE TERIA CORRIDO SOMENTE PARA NÃO SER ATINGIDO PELOS TIROS DOS POLICIAIS. ALEGA AINDA QUE OS AGENTES PÚBLICOS NÃO ESTAVAM COM SUAS CÂMARAS CORPORAIS, CONFORME DETERMINA O art. 3º DA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR 2421/2022, POR FIM, SUSTENTA HAVER EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO, (II) ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A VIA DO HABEAS CORPUS OBSTA UMA ANÁLISE PROFUNDA DA SITUAÇÃO FÁTICA, PERMITINDO SOMENTE UMA VERIFICAÇÃO SUPERFICIAL ACERCA DA QUESTÃO VEICULADA. REGISTRE-SE QUE, COM RELAÇÃO A INDISPONIBILIDADE DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA UTILIZADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS NO DIA DO FLAGRANTE, NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, SENDO IMPOSITIVO QUE LHES SEJA CONFERIDO, NA ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O VALOR PROBATÓRIO QUE MERECEM. AS PROVAS SERÃO OPORTUNAMENTE VALORADAS POR OCASIÃO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE JÁ SE AVIZINHA. O WRIT NÃO TOLERA DISCUSSÃO ANTECIPADA SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, O QUAL NÃO PODE SER SUBSTITUTIVO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E SEUS RECURSOS INERENTES. 4. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇÃO RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A VERIFICAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER AFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL ACEITAR EXATAMENTE AQUELE PRAZO PREVISTO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO SENDO ABSOLUTO. AINDA HÁ QUE SE CONSIDERAR A OCORRÊNCIA DO RECESSO FORENSE, COM A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR 30 DIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. __________________Jurisprudência Relevante: STJ, Súmula 52.... ()
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206 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SABIDO, O PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO PODE RESULTAR DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO-SE EXIGIR DO JUIZ APENAS QUE ZELE PELA REGULARIDADE E NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 16.03.2023, COM DENÚNCIA RECEBIDA E DUAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS, COM A OITIVA DE 06 (SEIS) TESTEMUNHAS, TENDO A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO SIDO REDESIGNADA PARA 19.02.2025, EM RAZÃO DA COLIDÊNCIA DE PAUTAS DIANTE DA ACUMULAÇÃO DO MAGISTRADO DESIGNADO. PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, E ESTÁ RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RELEVANDO-SE A PENA EM ABSTRATO COMINADA, A GRAVIDADE DOS FATOS IMPUTADOS E A PROXIMIDADE DO RECESSO FORENSE, PELO QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECRETO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, DO QUE DECORRE A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. EXTRAI-SE DA NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE A VÍTIMA FOI VIOLENTAMENTE ESPANCADA PELO PACIENTE, EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DE UMA BICICLETA EMPRESTADA, HAVENDO RELATOS QUE FORAM DESFERIDOS GOLPES NA CABEÇA, QUANDO A ESTA JÁ ESTAVA CAÍDA AO SOLO. ALÉM DISSO, HÁ RELATOS DE TESTEMUNHAS QUE O PACIENTE POSSUI COMPORTAMENTO AGRESSIVO NA VIZINHANÇA, LOCAL ONDE OS FATOS ORA IMPUTADOS OCORRERAM. ASSIM, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO RESGUARDARIAM A ORDEM PÚBLICA E NEM GARANTIRIAM A HIGIDEZ NA COLHEITA DA PROVA ORAL, SENDO CERTO QUE, POR SE TRATAR DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, A INSTRUÇÃO SOMENTE SE ENCERRARÁ NA SESSÃO PLENÁRIA. ORDEM DENEGADA.
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207 - TJRJ. Habeas Corpus. Lesão corporal, ameaça e desacato, no contexto da Lei 11.340/06. Prisão em flagrante em 6/10/2024, convertida em preventiva. Conflito familiar entre irmãos. A inexistência de coabitação, por si só, não exclui a violência doméstica. De toda sorte, a questão da incidência da Lei especial deve ser dirimida em primeiro grau e, ainda que se entenda pelo declínio de competência, tal não tornaria nulo o decreto prisional. Quanto ao pleito libertário, no caso concreto, vislumbra-se a possibilidade da intervenção menos drástica na esfera de liberdade do paciente mediante a imposição de proibição de contato com a vítima. A lesão corporal que resultou na vítima Jaqueline foi de natureza leve porquanto a mesma apenas teve escoriações no joelho. Os delitos imputados ¿ lesão corporal, ameaça e desacato - não totalizam pena máxima superior a 4 anos, de modo que, se condenado for, a própria pena final seria mais benevolente que a prisão provisória que já perdura desde o dia 8 de outubro do corrente, sendo que a audiência de instrução ocorrerá somente em 16/12/2024, véspera do recesso forense. Segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não se afigura legítima a custódia cautelar quando for mais gravosa que a pena definitiva. Quanto às condições pessoais do paciente, embora ostente uma anotação de inquérito sem resultado na FAC, ele é tecnicamente primário, comprova residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Por questão de cautela, devem ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, na forma do CPP, art. 319. Concessão da ordem, com aplicação de medidas cautelares.
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208 - STJ. Processual civil. Art. 220 do CPC/15. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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210 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - «Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...) (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559).... ()
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211 - TJMG. Livramento condicional. Prática de novo delito. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício. Impossibilidade. Anotação de falta grave. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- A suposta prática de novo crime para aqueles que se encontram em livramento condicional implica a suspensão do benefício, sendo cabível sua revogação definitiva apenas em eventual trânsito em julgado da condenação, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 145. ... ()
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212 - TJRS. Improbidade administrativa configurada. Multa. Natureza. Redução.
«A multa civil, frente à prática de improbidade administrativa, não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, sem conotação de ressarcimento. Hipótese de redução. Apelação do ex-Prefeito Municipal provida em parte. Apelações dos demais réus desprovidas.... ()
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213 - STJ. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ilegalidade inexistente.
«1 - A aventada falta de provas em desfavor do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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214 - STJ. Servidor público. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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215 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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216 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Estelionato majorado (contra entidade de direito público). Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito à recorrida. Absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso em liberdade
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217 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Dano de floresta considerada de preservação permanente. Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito ao recorrido. A absolvição era mesmo de rigor. Correção de equívoco material, para constar art. 386, VII, do CPP
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE). RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel (lote de terreno), julgou improcedente o pedido. ... ()
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219 - TJSP. apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar
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220 - TJSP. apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, II. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar
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221 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Indeferimento de liminar. Autor pretende que o Detran forneça veículo adaptado para fazer aulas de direção e prova prática. Inadmissibilidade. A autarquia não fornece veículo para qualquer pessoa, com deficiência ou não. Observância do art. 21 da Resolução 168/2004 do CONTRAN. Inexistência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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222 - TRT3. Indenização por danos morais. Cobrança de metas.
«A responsabilização do empregador pelos danos materiais e morais decorrentes do contrato de trabalho está condicionada, pela norma do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º, à existência de efetivo prejuízo, culpa do empregador e nexo de causalidade entre ambos. Quando a questão fática envolve alegação de assédio moral, é oportuno também relembrar que nessa prática há total aviltamento na relação de trabalho, valendo-se o superior hierárquico dessa sua condição na empresa para suplantar, de forma perversa e continuada, a personalidade do outro e os direitos que lhe são inerentes. Normalmente, a cobrança de metas configura exercício legítimo do poder diretivo do empregador, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Todavia, no caso em apreço, ficou demonstrada a existência de abuso, diante da adoção, pela reclamada, de práticas não condizentes com um equilibrado ambiente de trabalho, por acarretarem aos empregados, inclusive ao autor, constrangimento desnecessário e considerável. O excesso de pressão, o uso de palavras de baixo calão, a exposição do empregado diante dos demais colegas de trabalho; tudo isso configura ato ilícito causador de dano passível de reparação pela via dos danos morais.... ()
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223 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO, SEQUESTRO E ESTUPRO (arts. 157, §2º, V, 148, V C/C 213, CAPUT (5 VEZES), NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER, NA FORMA DO CPP, art. 386, VI, O ACUSADO DOS FATOS IMPUTADOS E TIPIFICADOS NO CP, art. 148, V E PARA CONDENAR O ACUSADO ÀS PENAS DO ART. 157, §2º, V, E DO ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, ÀS PENAS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO ACUSADO, DIANTE DA ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSISTENTE NO EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA VÍTIMA GENILDA HUL DE LIMA E PALAVRAS DE ORDEM ÀS VÍTIMAS GRAZIELLE TALITA E VALDINEI, TODO O DINHEIRO QUE ESTAVA NO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTRINGINDO, AINDA, A LIBERDADE DA VÍTIMA GENILDA, NA MEDIDA EM QUE ESTA FOI OBRIGADA A ENTRAR NO CARRO DO DENUNCIADO E FICOU MANTIDA EM SEU PODER, BEM COMO PRIVOU A VÍTIMA GENILDA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQUESTRO, URNA VEZ QUE A OBRIGOU A ENTRAR EM SEU CARRO, AMEAÇANDO-A COM O EMPREGO DE UMA SERRA CONTRA SEU PESCOÇO, SENDO QUE TAL CRIME FOI COMETIDO COM FINS LIBIDINOSOS E, POR FIM, CONSTRANGEU A VÍTIMA GENILDA, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE FORÇA FÍSICA, E GRAVE AMEAÇA, POR EMPREGO DE SERRA CONTRA O PESCOÇO DA REFERIDA VÍTIMA, A TER COM ELE CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO A PRATICAR OUTROS ATOS LIBIDINOSOS, CONSISTENTES EM SEXO ORAL E INTRODUZIR OS DEDOS NO ÂNUS E NA VAGINA DA REFERIDA VÍTIMA, AO MENOS CINCO VEZES. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA A REQUERER A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, INSISTINDO NA TESE DE INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO COM LASTRO EM CONCLUSÕES PERICIAIS QUE ASSIM ENTENDERAM ESTAR O ACUSADO EM AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU NO ESTADO DE MINAS GERAIS E EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR DO ACUSADO, ORA APELANTE, NA COMARCA DE MAGÉ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO REITERANDO SER O RÉU IMPUTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS COM LASTRO NA CONCLUSÃO DOS PSIQUIATRAS FORENSES QUE O EXAMINARAM E REQUERENDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DA CORTE SOBRE O TEMA OU A QUESTÃO POSTA PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO E SUBMISSÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SE FOR O CASO. LAUDO PSIQUIÁTRICO FORENSE REALIZADO PELOS EXPERTOS DESTE ESTADO REFERENTE A EXAME REALIZADO EM 2021 E LIMITADO A CONCLUIR EVENTUAL DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. CONCLUSÃO PERICIAL SOBRE FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2018. LAUDOS DE EXPERTOS MINEIROS DATADO DE 2018, CONTEMPORÂNEO AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E CONCLUINDO A INSANIDADE DO ACUSADO POR SER PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL, ALÉM DE CONCLUÍREM, TAMBÉM, SER ELE, ÀQUELA ÉPOCA, DEPENDENTE TOXICOLÓGICO, CONCLUINDO A TOTAL INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LAUDOS MÉDICOS QUE INSTRUEM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JÁ DEFERIDA CAUTELARMENTE AO GENITOR DO RÉU, DATADOS DE 2021, INDICANDO AS DEFICIÊNCIAS MENTAIS DO ACUSADO PARA A GESTÃO DE SUA VIDA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE LACUNAS COM APROFUNDAMENTO DO EXAME NA PESSOA DO ACUSADO SOBRE OS FATOS OCORRIDOS EM 2018 E DESCRITOS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 182. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA REJEITAR A CONCLUSÃO PERICIAL OU DESCONSIDERÁ-LA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ATÉ CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONVOLAÇÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E TAMBÉM DE SANIDADE MENTAL.
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224 - STJ. Administrativo. Exercício de acupuntura. Ato privativo do profissional médico. Ausência de previsão legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Temática constitucional.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu que frente à ausência de previsão legal da acupuntura como ato privativo dos profissionais médicos, há se respeitar a sua herança, bem como os princípios da liberdade das profissões e da legalidade. ... ()
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225 - TST. Recurso de revista 1. Indenização por danos morais. Revista na bolsa do empregado na frente de terceiros.
«Prevalece nesta Corte o entendimento de que a revista visualde bolsas e demais pertences, de forma impessoal e indiscriminada, não constitui ato ilícito do empregador, ressalvado meu entendimento pessoal em sentido contrário. Todavia, este não é caso dos autos, pois de acordo com o Tribunal Regional a revista nas bolsas dos empregados era feita na frente dos clientes do estabelecimento. Ora, a revista de bolsas e mochilas dos empregados na frente dos clientes é abusiva, pois o expõe, de forma habitual, a uma situação constrangedora, configurando prática passível de reparação civil. Ademais, o procedimento adotado pela reclamada importa em exposição desnecessária do empregado e de sua intimidade no âmbito da relação de emprego, o que encontra resistência no direito à dignidade da pessoa humana e à inviolabilidade da honra, imagem, vida privada e intimidade, previstos nos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, V e X. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO.. IMPOSSIBILIDADE.
Reincidência em crime anterior configurada frente à prática do delito enquanto não superado o lustro depurador, cuja condenação anterior foi em pena reclusiva, tornando assim inviável a incidência do privilégio, penas alternativas ou regime prisional mais brando - inteligência do CP, art. 64, I. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Ausência de interesse da parte ré quanto ao reexame das preliminares. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. Na clássica lição de José Carlos Barbosa Moreira, o interesse em recorrer configura-se «sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada (utilidade do recurso) e, mais, que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar esse objetivo (necessidade do recurso) (O novo processo civil brasileiro, 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pp. 117/118). ... ()
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228 - TJSC. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputada a prática de crimes contra a criança e adolescente. Agente assume que se passava por garota e induzia adolescentes do sexo feminino a ficarem nuas e praticarem atos pornográficos na frente dos seus computadores para gravar as imagens, sem o conhecimento e consentimento delas, ameaçá-las e/ou disponibilizar na internet. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Medidas cautelares insuficientes para garantir a ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas. Risco concreto de reiteração dos delitos. Gravidade demonstrada pelo modus operandi da ação criminosa, perpetrada, em tese, mediante ludibriação e posterior ameaça. Possibilidade de o agente ameaçar as adolescentes e prejudicar a colheita de novas provas. Periculosidade configurada. Ponderação do direito à liberdade frente ao princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente. Primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita insuficientes para afastar a prisão preventiva. Decisão reformada.
«Tese - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. ... ()
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229 - STJ. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). CP, art. 155, § 4º, I.
«1. O saber penal tem uma finalidade prática, que é atuar no mundo dos fatos. Assim, a dogmática jurídica moderna deve incorporar dados da realidade aos conceitos abstratos a fim de zelar pela segurança jurídica. 2. À vista disso, não se pode considerar o vidro de um automóvel – coisa quebradiça e frágil –, que, no mundo dos fatos, não impede crime algum, obstáculo, impedimento ou embaraço à subtração da coisa. 3. Não se pode cominar pena mais grave àquele que, ao quebrar o vidro de um veículo, subtrai a frente removível do aparelho de som, sob pena de se ofender diretamente o princípio da proporcionalidade. 4. Habeas corpus deferido para se excluir a qualificadora, restabelecendo-se a sentença.... ()
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230 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária quando da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 375-J.
«Taxa judiciária. Incidência. Código tributário do Estado do Rio de Janeiro, art. 112. A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrem à Justiça Estadual, perante qualquer juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. Impugnação ao cumprimento de sentença. Natureza jurídica acionária. «Sobre o tema, deve-se destacar a definição dos autores Arakém de Assis (Cumprimento de Sentença, Forense, 2006) e Arruda Alvim (A natureza jurídica da impugnação, In aspectos Polêmicos da nova execução, vol. 3, IRT, 2006) atestando que a impugnação é uma ação incidental, e tendo natureza acionária, suscita a aplicação dos arts. 118 e 119 do Código Tributário Estadual, que determinam o recolhimento da taxa judiciária no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do pedido, sendo considerado para este cálculo o valor Impugnado, e demais vantagens pretendidas na Impugnação.... ()
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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.... ()
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232 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do regimental. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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233 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Combustível. Gasolina. Preço. Reajuste. Ocorrência. Abuso econômico. Não demonstração. Consumidor. Lesão. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida. I.
«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. II. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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234 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva de consumo. Gasolina. Preço. Aumento. Abusividade. Não configuração. Valor cobrado. Média de preço. Coerência. Sentença. Improcedência. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Aumento do preço da gasolina. Prática abusiva. Não configuração. Improcedência mantida.
«Demanda coletiva de consumo na qual consta alegação de infração a direitos do consumidor e à ordem econômica pela prática de preços abusivos de gasolina no comércio. Ainda que se esteja frente a aumento repentino, motivado por simples rumor no sentido de que haveria desabastecimento no Estado, não há como reconhecer a prática abusiva no caso concreto. E isso porque os valores (mínimo e máximo) exigidos pelo réu no período discutido estão dentro da média cobrada pelos demais postos combustíveis localizados em Porto Alegre/RS. A diferença entre as médias é pouca para fins de reconhecimento judicial de uma vantagem manifestamente excessiva ou de elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, hipóteses elencadas nos incisos V e X do CDC, art. 39 - Código de Defesa do Consumidor. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso especial. Exploração de atividade clandestina de telecomunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de não ser aplicável o princípio da insignificância frente à possível prática de crime previsto no Lei 9472/1997, art. 183, exploração de atividade clandestina de atividade de telecomunicação. Precedentes. ... ()
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236 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de Compra e Venda. Contrato. Financiamento habitacional. Instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem consentimento do credor hipotecário. Inadmissibilidade. Prática vedada contratualmente. Ineficácia do negócio frente à cooperativa. Ausência de justo título. Sentença de improcedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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237 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA - ESTUPRO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL - TÓPICO RECURSAL MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA, NARRANDO QUE O RECORRENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSTRANGEU A VÍTIMA P.F.M A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL, APÓS VOLTAREM DE UMA FESTA, QUANDO ESTAVAM NO CARRO DO APELANTE RENAN.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, QUE RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS - A VÍTIMA DESCREVE QUE, ESTAVA EM UMA FESTA E ACEITOU UMA CARONA, OFERECIDA PELO 2º APELANTE, PARA QUE VOLTASSEM PARA CASA, JUNTO COM UMA AMIGA. DECLARA QUE SE SENTOU NO BANCO DE TRÁS E A AMIGA NO BANCO DA FRENTE, TENDO O ORA RECORRENTE, EM DETERMINADO MOMENTO DA VIAGEM, PARADO O CARRO E ESTACIONADO EM FRENTE A UM TERRENO BALDIO, QUANDO FOI AO BANCO DE TRÁS E PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM ELA, SEGURANDO SEUS BRAÇOS E FORÇANDO O ATO SEXUAL. A AMIGA DA VÍTIMA, OUVIDA COMO INFORMANTE, CONFIRMOU A PRÁTICA DELITUOSA, AO DECLARAR QUE ESTAVA NO BANCO DA FRENTE E VISUALIZOU O ORA APELANTE EM CIMA DA VÍTIMA, QUANDO ESTAVAM NO BANCO TRASEIRO. ADICIONA QUE TENTOU IMPEDIR A AÇÃO DELE, PORÉM FOI AGREDIDA PELO 2º APELANTE. LAUDO DE EXAME, DE FLS. 150, REALIZADO NA VÍTIMA DESCREVENDO AÇÃO CONTUNDENTE E VESTÍGIO DE VIOLÊNCIA REAL PRATICADA. ALÉM DISSO, APONTA A PRESENÇA DE UM FERIMENTO NO LÁBIO INFERIOR DA LESADA, ALÉM DE EQUIMOSE VIOLÁCEA NO ANTEBRAÇO DIREITO, TUDO A CONFIRMAR A SUA NARRATIVA, DESDE A FASE INVESTIGATIVA. NESTE MESMO SENTIDO É A DESCRIÇÃO DO BIM DE FLS.37. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL A MOSTRA É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO FATO PENAL, E SEU AUTOR, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO - É DE RESSALTAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA, EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL, FACE À CLANDESTINIDADE, QUE ENVOLVE TAIS CONDUTAS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA - POR SUA VEZ, A VERSÃO TRAZIDA PELO 2º APELANTE, QUE TERIA PRATICADO RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA, DE FORMA CONSENSUAL, SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE NÃO PROSPERA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO §1º, DO CP, art. 213, OU SEJA A VÍTIMA SER MENOR DE 18 ANOS, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, UMA VEZ QUE A ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM A IDADE DE 17 (DEZESSETE) ANOS. MOSTRA PROBATÓRIA INDICANDO QUE O 2º APELANTE E A VÍTIMA SE CONHECIAM ANTERIORMENTE, POIS MORAVAM PRÓXIMOS UM DO OUTRO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 213, PARÁGRAFO 1º, DO CP. PASSO À DOSIMETRIA: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, SENDO MANTIDA. POIS, APESAR DO RECURSO MINISTERIAL EM SUAS RAZÕES, CONSIDEROU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM DESFAVORÁVEIS AO 2º APELANTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES, MORMENTE DIANTE DA EXTREMA VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA, VERIFICA-SE QUE A GRAVIDADE DA LESÃO NÃO CONSTOU DESCRITO NOS LAUDOS DE EXAMES, SENDO A ATUAÇÃO DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, CONTRA A SUA VONTADE MEDIANTE FORÇA FÍSICA, INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ESTUPRO; NÃO HAVENDO, DADOS EM CONCRETO, QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DO 2º APELANTE EXCEDEU A DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ- LA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER ATENUANTES, QUER AGRAVANTES. INEXISTINDO QUALQUER OUTRA CAUSA DE AUMENTO, OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. E, ASSIM TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME QUE SE ALTERA AO SEMIABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E A PRIMARIEDADE DO APELANTE. POIS, O REGIME FECHADO FOI IMPOSTO NA SENTENÇA COM FULCRO, TÃO SOMENTE, NA HEDIONDEZ DO DELITO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DEVENDO SER AFASTADO. NO CASO EM TELA, O 2º APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44, ADIANTA-SE QUE O DELITO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, SOMADO AO QUANTUM DA REPRIMENDA A QUE RESTOU CONDENADO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PRACIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO, MANTER A DOSIMETRIA APLICADA, TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO; MANTENDO, NO MAIS, A RESPEITÁVEL SENTENÇA. AFASTADO O RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDIA O INCREMENTO DA PENA-BASE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Apelação com revisão. Licitação. Irregularidade. Improbidade. Posição do particular. Particular que, atendendo pedido do município, fornece bem ou serviço a preço de mercado, apresenta a documentação apropriada e recebe o preço contratado, sem induzir nem concorrer para a prática do ato irregular, não é alcançado pelo art. 3º da Lei de improbidade. O caso dos autos é diferente. A desnecessidade do serviço e a não comprovação dele justifica o enquadramento deste particular e a aplicação das sanções previstas na Lei de improbidade. Recurso do Ministério Público provido.
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239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado por concurso de agentes. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Cabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima que apresentou versões harmônicas, tanto na fase policial com em juízo, e reconheceu pessoalmente o acusado. Réu que estava no interior do carro utilizado para a prática do roubo e em poder de um simulacro de arma de fogo, também reconhecido pela vítima. Acusado portador de maus antecedentes e reincidente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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240 - STF. Juizado Especial Criminal. Falsidade ideológica. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.
«Denúncia que não é fundada em conjecturas, sem nenhum apoio no inquérito, pois descreve fatos típicos e fornece os elementos em que se apóia a imputação. ... ()
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241 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Responsabilidade solidária da operadora do plano que fornece o serviço de saúde - Admissibilidade - Incidência do CDC - Recusa da operadora de cumprir proposta de adesão a novo plano - Autores preencheram de boa-fé a declaração de saúde, mas a ré recusou a proposta sem justo motivo - Prática abusiva - CDC, art. 39, IX - Vedação legal à recusa discriminatória em razão de seleção de riscos ou de doenças preexistentes - Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 27 da ANS - Liberdade de contratar deve ser pautada nos princípios da boa-fé e função social do contrato - Precedentes - Mantida a obrigação de cumprir a proposta de adesão - Danos morais - Ocorrência - Prática abusiva, em afronta à legislação - Reiteração que deve ser coibida - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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242 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, que se recusou a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não configuração de um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. 3. Decisão judicial fundamentada. A recusa do sentenciado a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético constitui falta grave, conforme expressa previsão legal (art. 9º-A, par. 8º, da LEP). 4. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da norma prevista no LEP, art. 9º-A. Trata-se de norma que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade. O legislador ordinário agiu dentro de sua esfera de discricionariedade. 5. Certo que a questão é objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral na tese (RE 973.837, relator Ministro Gilmar Mendes, tema 905). No entanto, enquanto não sobrevier um pronunciamento do Excelso Pretório sobre a matéria, a norma legal há de ser aplicada. Com efeito, em matéria de hermenêutica constitucional, vige o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, derivado do cânone da separação de poderes. Isto significa que o Poder Judiciário somente deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei quanto for evidente, de sorte que «havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade". Dizendo de outra forma, «todas as presunções militam a favor da validade de um ato, legislativo ou executivo; portanto, se a incompetência, a falta de jurisdição ou a inconstitucionalidade, em geral, não estão acima de qualquer dúvida razoável, interpreta-se e resolve-se pela manutenção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público"; vale dizer, «os tribunais só declaram a inconstitucionalidade de leis quando esta é evidente, não deixa margem a séria objeção em contrário (CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 9ª edição, págs307/308). E mais: «em havendo alguma interpretação possível que permita afirmar-se a compatibilidade da norma com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor (LUÍS ROBERTO BARROSO, Interpretação e Aplicação da Constituição, Saraiva, 6ª edição, pág. 178). 5. Perda do tempo remido que é decorrência da prática de falta grave. Ordem não conhecida
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243 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pela posse de aparelho telefônico, bem como que indeferiu o livramento condicional. Decisão posterior, deferindo o benefício.
Materialidade e autoria da infração comprovadas. Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários. Depoimento do agravante isolado das demais provas produzidas. Prática de fato que se amolda à conduta prevista na LEP, art. 50, VII, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, se mostrando adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Agravo prejudicado em parte e, no mais, provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Pena. Individualização. Critérios. Indeterminação relativa e não absoluta. Convencimento fundamentado. Fundamentação jurídica e legal. Reseva legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 67 e CP, art. 68. CF/88, arts. 5º, XXXIX, XLVI e 93, IX. CPP, arts. 157, 387 e 617.
«... A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. CF/88, art. 5º, XLVI e arts. 381 e 387 do C.P.P.) e da sociedade (v. g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (CF/88, art. 5º, XXXIX). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis («a lei regulará a individualização...) que deve ser respeitado e aplicado com a indispensável fundamentação concreta (cfr. princípio da persuasão racional ou princípio do livre convencimento fundamentado, «ex vi art. 93, inciso IX, 2ª parte da Lei Maior e arts 157, 381, 387 e 617 do CPP). Ninguém, em nenhum grau de jurisdição, deve realizar a aplicação da pena privativa de liberdade de forma diversa daquela prevista na sistemática legal. O argumento crítico, de carga exclusivamente subjetiva, pessoal, ou, então, o pretenso exercício de «dikeologia só acarretam, somados, no fundo, neste tópico, imprevisibilidade, incerteza e injustiça. Desde a elaboração do C. Penal de 40, passando pelas diversas alterações, até atingir-se a modificação ampla realizada pela Lei 7.209/84, nunca predominou - nem sequer mereceu destaque - o entendimento de que as agravantes e atenuantes (ao contrário das majorantes e minorantes) pudessem levar a pena privativa de liberdade para fora dos limites previstos em lei. E isto, quer seja no sistema bifásico (de Roberto Lyra), quer seja no trifásico (de Nelson Hungria), agora imposto legalmente (v. g. as ensinanças de Hungria, A. Bruno e M. Noronha, por demais conhecidas). Como se vê, repetindo, dos arts. 59, 67 e 68 de C. Penal, a Lei 7.209/1984 impôs um critério de fixação da pena privativa de liberdade. Ele não pode, de forma alguma, ser negado sob pena de se tornarem, os referidos dispositivos, mero ornato do C. Penal. Trata-se de uma regulamentação que não fere qualquer princípio ou norma superior e, portanto, inadmite o «circumvenire legem. Pela sistemática enfocada, a fixação da pena definitiva pode desdobrar-se em três etapas cuja seqüência está evidenciada. A pena-base (e não ponto de partida) é obtida com as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). A seguir, em segunda operação, devem incidir as agravantes e as atenuantes («ex vi arts 61 a 67 do C.P.), surgindo, daí, a pena provisória. Esta só se torna definitiva ou final se não houver a aplicação das denominadas causas legais, genéricas ou específicas, de aumento ou diminuição da pena (majorantes ou minorantes, «ex vi art. 68 do C.P.). Como se vê, «primo ictu occuli, até «à vol d'oiseau, o critério é claro, a sua seqüência evidente e os limites, nas duas primeiras operações, decorrem não só dos textos mas até por uma questão de lógica. Se assim não fosse, inexistindo os parâmetros apontados, teríamos um sistema de ampla indeterminação, possibilitando constantes tratamentos diferenciados, tudo isto, com supedâneo em subjetivismos pessoais estranhos a qualquer controle jurídico. Mas, o C.P. em seu art. 59, II, diz: «dos limites previstos. No art. 67, assevera: «do limite indicado. É, cumpre sublinhar, o sistema da indeterminação relativa (v.g.: Jair Leonardo Lopes «in «Curso de Direito Penal, PG. 2ª ed. RT, p. 231 e segts.; Damásio E. de Jesus «in «Direito Penal, vol. 1, PG, p. 579, 20ª ed. Saraiva; Heleno C. Fragoso «in «Lições de Direito Penal, PG. Forense, 1995, 15ª ed. p. 339; Álvaro Mayrink da Costa in «Direito Penal, PG. vol. I, Tomo II, p. 539, Ed. Forense, 1991; L. Régis Prado & Cezar Roberto Bitencurt «in «Código Penal Anotado, RT, 1997, ps. 327 e 334; Juarez Cirino dos Santos «in «Direito Penal. A nova Parte Geral., p. 250, Ed. Forense, 1985 e Fernando Galvão «in «Aplicação da Pena, p. 124, Ed. Del Rey, 1995). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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245 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.
«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. ... ()
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246 - TAMG. Extinção do processo. Abandono da causa. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 267, § 1º. Súmula 240/STJ.
«... No caso presente, constata-se que a apelante não foi intimada na pessoa de seu representante legal, o que implica nulidade da sentença recorrida. E. D. Moniz Aragão, ao comentar as hipóteses de extinção do CPC/1973, art. 267, anota que: «O § 1º dispõe que, uma vez requerida a extinção, será o autor intimado a praticar o ato no prazo de 48 horas. Dado o fato de, nesse caso, ser relevante a verificação do elemento subjetivo, bem poderá o autor não só justificar a demora, como pleitear prazo para a prática do ato, se fundado em motivo plausível. É que, neste caso, não cogita a lei da pura e simples paralisação do processo, objetivamente considerada, mas de abandono, que supõe o ânimo de não atuar. A diferença de prazo nos incisos – um ano para a paralisação e um mês para o abandono – bem mostra a diferença entre uma e outra das duas situações. A intimação há de ser feita pessoalmente à parte, ao contrário do que dispunha o Código de 1939 (art. 202), que se satisfazia com a do advogado. Se não for possível realizá-la por mandado, porque o autor se mudou de endereço e seja desconhecido o seu novo endereço, poder-se-á recorrer aos editais (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. 2, p. 423). Destarte, a extinção do processo em razão do desinteresse da parte fica condicionada à sua intimação pessoal, conforme se vê do § 1º do art. 267 da Lei dos Ritos. Tal intimação não ocorreu no caso presente, reafirme-se, existindo nos autos somente certidão de intimação de seu procurador pelo órgão de imprensa, conforme se vê da certidão de f. 61. Efetivamente, tal intimação não se fez na forma da lei, pelo que procede o clamor recursal. A indeclinável necessidade da intimação pessoal da parte, comando legal que é, encontra suporte na ótica pretoriana, através da Súmula 240/STJ: «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. .... (Juiz Gouvêa Rios).... ()
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247 - STJ. Direito processual civil. Agra vo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil.
«1 - Para fins de contagem de prazo processual, esta Corte Superior considera dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino. ... ()
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249 - TAPR. Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.
«A afetação pode produzir-se de fato. Nem sempre quando o Estado constrói estrada ou edifício, a declaração de sua afetação é feita de modo expresso. Admite-se, ao contrário, que a afetação pode produzir-se tacitamente, e que o destino dado aos bens necessários a um fim público é, por si só, bastante para conferir-lhe a qualidade jurídica de afetados e, com esta, as consequências de seu respectivo regime jurídico. (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR: «Tratado do Domínio Público, Forense, 1984, p. 152/153).... ()
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250 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Reclamante que era chamado constantemente de «burro e anta na frente de clientes e demais empregados da loja. Rescisão indireta do contrato de trabalho deferida. Verba fixada em R$ 6.000,00. CLT, art. 483. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Demonstrada nos autos a prática de ato lesivo à honra e dignidade do reclamante, em face da existência de assédio moral por parte do empregador, plenamente justificável o motivo para rescisão indireta do contrato de trabalho e deferimento das verbas rescisórias pertinentes, bem como da indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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