(DOC. VP 103.1674.7236.0200)

STF. Juizado Especial Criminal. Falsidade ideológica. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

«Denúncia que não é fundada em conjecturas, sem nenhum apoio no inquérito, pois descreve fatos típicos e fornece os elementos em que se apóia a imputação. Tem parcial razão, no entanto, a impetração quanto à inobservância, no caso, do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89, tendo em vista que ao ora paciente é imputada a prática do crime previsto no CP, art. 299, cuja pena mínima não é superior a um ano. Aplicação, no caso, como couber, do CPP, art. 28, como decidiu o Ple

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