(DOC. VP 404.2099.6767.0707)

TJSP. apelação criminal. Receptação dolosa. Sentença Absolutória. Não provimento do recurso do Ministério Público. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito de receptação ao recorrido. A absolvição que era mesmo de rigor, nos termos do CPP, art. 386, II. O apelado respondeu ao processo em liberdade. Nada a deliberar

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