(DOC. VP 217.4316.6483.6090)

TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA - ESTUPRO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL - TÓPICO RECURSAL MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - INAUGURAL ACUSATÓRIA, NARRANDO QUE O RECORRENTE, MEDIANTE VIOLÊNCIA, CONSTRANGEU A VÍTIMA P.F.M A PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL, APÓS VOLTAREM DE UMA FESTA, QUANDO ESTAVAM NO CARRO DO APELANTE RENAN. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, QUE RESTARAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, PELAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS - A VÍTIMA DESCREVE QUE, ESTAVA EM UMA FESTA E ACEITOU UMA CARONA, OFERECIDA PELO 2º APELANTE, PARA QUE VOLTASSEM PARA CASA, JUNTO COM UMA AMIGA. DECLARA QUE SE SENTOU NO BANCO DE TRÁS E A AMIGA NO BANCO DA FRENTE, TENDO O ORA RECORRENTE, EM DETERMINADO MOMENTO DA VIAGEM, PARADO O CARRO E ESTACIONADO EM FRENTE A UM TERRENO BALDIO, QUANDO FOI AO BANCO DE TRÁS E PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM ELA, SEGURANDO SEUS BRAÇOS E FORÇANDO O ATO SEXUAL. A AMIGA DA VÍTIMA, OUVIDA COMO INFORMANTE, CONFIRMOU A PRÁTICA DELITUOSA, AO DECLARAR QUE ESTAVA NO BANCO DA FRENTE E VISUALIZOU O ORA APELANTE EM CIMA DA VÍTIMA, QUANDO ESTAVAM NO BANCO TRASEIRO. ADICIONA QUE TENTOU IMPEDIR A AÇÃO DELE, PORÉM FOI AGREDIDA PELO 2º APELANTE. LAUDO DE EXAME, DE FLS. 150, REALIZADO NA VÍTIMA DESCREVENDO AÇÃO CONTUNDENTE E VESTÍGIO DE VIOLÊNCIA REAL PRATICADA. ALÉM DISSO, APONTA A PRESENÇA DE UM FERIMENTO NO LÁBIO INFERIOR DA LESADA, ALÉM DE EQUIMOSE VIOLÁCEA NO ANTEBRAÇO DIREITO, TUDO A CONFIRMAR A SUA NARRATIVA, DESDE A FASE INVESTIGATIVA. NESTE MESMO SENTIDO É A DESCRIÇÃO DO BIM DE FLS.37. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL A MOSTRA É FIRME E COERENTE, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO AO FATO PENAL, E SEU AUTOR, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO - É DE RESSALTAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI EXTREMA RELEVÂNCIA, EM DELITOS DE NATUREZA SEXUAL, FACE À CLANDESTINIDADE, QUE ENVOLVE TAIS CONDUTAS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, COMO NO CASO EM TELA - POR SUA VEZ, A VERSÃO TRAZIDA PELO 2º APELANTE, QUE TERIA PRATICADO RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA, DE FORMA CONSENSUAL, SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO, QUE NÃO PROSPERA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO §1º, DO CP, art. 213, OU SEJA A VÍTIMA SER MENOR DE 18 ANOS, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA, UMA VEZ QUE A ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM A IDADE DE 17 (DEZESSETE) ANOS. MOSTRA PROBATÓRIA INDICANDO QUE O 2º APELANTE E A VÍTIMA SE CONHECIAM ANTERIORMENTE, POIS MORAVAM PRÓXIMOS UM DO OUTRO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 213, PARÁGRAFO 1º, DO CP. PASSO À DOSIMETRIA: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO-LEGAL, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, SENDO MANTIDA. POIS, APESAR DO RECURSO MINISTERIAL EM SUAS RAZÕES, CONSIDEROU QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM DESFAVORÁVEIS AO 2º APELANTE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES, MORMENTE DIANTE DA EXTREMA VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA, VERIFICA-SE QUE A GRAVIDADE DA LESÃO NÃO CONSTOU DESCRITO NOS LAUDOS DE EXAMES, SENDO A ATUAÇÃO DO RECORRENTE, CONSISTENTE EM PRATICAR CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, CONTRA A SUA VONTADE MEDIANTE FORÇA FÍSICA, INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL DE ESTUPRO; NÃO HAVENDO, DADOS EM CONCRETO, QUE DEMONSTREM QUE A CONDUTA DO 2º APELANTE EXCEDEU A DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SE MOSTRAM FAVORÁVEIS, A PENA-BASE É DE SER RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, FRENTE À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM CONCRETO, QUE PERMITAM ELEVÁ- LA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, QUER ATENUANTES, QUER AGRAVANTES. INEXISTINDO QUALQUER OUTRA CAUSA DE AUMENTO, OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. E, ASSIM TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME QUE SE ALTERA AO SEMIABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E A PRIMARIEDADE DO APELANTE. POIS, O REGIME FECHADO FOI IMPOSTO NA SENTENÇA COM FULCRO, TÃO SOMENTE, NA HEDIONDEZ DO DELITO, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DEVENDO SER AFASTADO. NO CASO EM TELA, O 2º APELANTE QUE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44, ADIANTA-SE QUE O DELITO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA, SOMADO AO QUANTUM DA REPRIMENDA A QUE RESTOU CONDENADO. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PRACIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO, MANTER A DOSIMETRIA APLICADA, TOTALIZADA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO; MANTENDO, NO MAIS, A RESPEITÁVEL SENTENÇA. AFASTADO O RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDIA O INCREMENTO DA PENA-BASE.

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