(DOC. VP 241.1030.1768.1364)

STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - «Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)» (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2 - Em que pese a prática reiterada dos «pedidos de reconsideração «, à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, caben

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