Jurisprudência sobre
pratica forense
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51 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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52 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimada para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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53 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, CPC, art. 1.024, § 3º. CPC, de 2015. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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54 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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55 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (art. 1.022). ... ()
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56 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (art. 1.022). ... ()
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57 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de Embargos de Declaração (art. 1.022). ... ()
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58 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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59 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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60 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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61 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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62 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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63 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCESSIVOS CASOS DE BULLYING NO ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PREVENIR E INIBIR AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS ENTRE OS ALUNOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CULPA CONCORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO DANOSO
-Constitui dever das instituições de ensino, nos termos da Lei 13.185/2015, art. 5º, «assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (bullying)". ... ()
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65 - STJ. Prazo processual. Da tempestividade. Expediente forense. Lei da Organização judiciária. Precdentes do STJ. CPC/1973, art. 172, § 3º. Exegese.
«Nos termos do CPC/1973, art. 172, § 3º, acrescentado pela Lei 8.952/94, a tempestividade é medida pelo horário do expediente forense, como regulado pela lei de organização judiciária, não pelo horário previsto no «caput para a prática dos atos processuais.... ()
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66 - TJRJ. Homicídio doloso. Júri. Absolvição sumária. Descriminante de antijuridicidade. Decisão que entende provada a excludente de ilicitude em caso de homicídio doloso. Inexistência de recurso voluntário de qualquer das partes. Questão preliminar de não conhecimento do recurso aventada pelo parquet do segundo grau, face à não recepção da hipótese pela nova Carta da República. Orientação doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário. Conjunto probatório que não autoriza ou legitima o juiz a afastar a soberania do Tribunal do Júri. Decisão que se cassa porque totalmente dissociada não só das orientações doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, mas também da realidade dos autos. CPP, art. 411.
«Com a ressalva deste Relator, que mantém parcial posição doutrinária em harmonia com a tese aventada como questão preliminar pelo nobre órgão ministerial em atuação nesta Corte, a recepção constitucional do disposto no CPP, art. 411 já se encontra respaldada na prática forense dos Tribunais Superiores. Por outro lado, se a prova dos autos apresenta versões distintas quanto à descrição da forma e momento em que a vítima foi alvejada pelos disparos efetuados pelo réu - fato não negado por este -, impõe-se submeter a causa à delibação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri, «in casu, máxime quando se constata que a vítima foi atingida por pelo menos três disparos e havendo notícia nos autos de que o alvejamento se deu quando estava de costas para o acusado, o que afasta, à toda evidência, a admissão sumária da excludente de ilicitude caracterizada pela legítima defesa própria ou de terceiro. Reforma do julgado para determinar que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()
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67 - STF. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno nos moldes do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargante regularmente intimado para impugnar especificadamente todos os pontos da decisão embargada. Insuficiência da fundamentação complementar. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1. Em face de qualquer decisão judicial, o vigente Código de Processo Civil previu o cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA
-Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo CCB, art. 950. ... ()
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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO VITALÍCIA - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA
-Considerando que as lesões ocasionadas pelo acidente de trânsito não incapacitaram o requerente para as suas atividades laborais, não há que se falar em condenação do condutor do veículo ao pagamento de pensão vitalícia, preconizada pelo CCB, art. 950. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ato de publicação ocorrida durante o recesso forense. Não suspenso. Decisão mantida. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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71 - TJSP. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência para ação principal e improcedência para a reconvenção. Apelo de ambas as partes, adesivo o recurso da autora. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Recesso forense. Intimações. Possibilidade.
1 - Na linha dos precedentes deste Superior Tribunal, apesar de ocorrer a suspensão do prazo processual no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, regra inserta no caput do CPC/2015, art. 220, não há falar em qualquer impedimento para a realização da intimação dentro deste lapso temporal. Trata-se, portanto, de dias úteis nos quais é possível a prática de atos processuais, conforme o CPC/2015, art. 212 c/c CPC/2015, art. 216. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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80 - STJ. Julgamento. Nulidade processual. Sessão de julgamento virtual assíncrona durante recesso forense. Sustentação oral. A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. Recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 220, § 2º.
A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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85 - STJ. Falência. Recurso. Apelação. Início do prazo. Greve no serviço forense. Impedimento. Decreto-lei 7.661/45, art. 204. CPC/1973, arts. 184, § 2º, 240, parágrafo único, e 242.
«A peculiaridade de serem os prazos previstos na Lei de Falência peremptórios e contínuos, sem suspensão nas férias e dias feriados (art. 204 da LF), não se sobrepõe ao fato da impossibilidade da prática do ato processual pelo não-funcionamento do foro, em conseqüência da greve dos servidores de primeiro grau. Intimada a parte por ato publicado no período de greve, há de se entender que a intimação ocorreu no dia útil em que foi restabelecido o serviço forense, contado o prazo do recurso a partir do dia útil seguinte.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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88 - TJRJ. Recurso. Apelação. Prazo recursal. Envio por e-mail fora do horário forense. Intempestividade reconhecida. Não conhecimento na hipótese. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 513.
«O não conhecimento do recurso por intempestivo. Apelação enviada através de e-mail fora do horário forense. Permissão da utilização de sistema de fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais. A utilização de transmissão de dados não prejudica o cumprimento dos prazos (Lei 9.800/1999, art. 2º). Contar-se-á os prazos obedecendo-se o horário forense. (...) Se o Juízo considerasse tempestivo o recurso, remetido às 21:00 hrs. do último dia do prazo, depois, portanto, de encerrado o expediente forense, estaria a arredar o CPC/1973, art. 125, que determina quer o magistrado, ao dirigir o processo, assegure às partes «igualdade de tratamento, já quer estaria a conceder à recorrente prazo recursal superior ao deferido na lei, o que vulneraria, ademais, o princípio constitucional do devido processo legal. ... (Des. Jessé Torres).... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior de recesso forense. Impossibilidade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro indevido. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e também CPP, art. 798. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.
1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... ()
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92 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE A PARTE RÉ SE COMPROMETEU A REALIZAR ABERTURA NO CONTAINER-LOFT PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DA ANÁLISE DO INSTRUMENTO DE AJUSTE FIRMADO PELAS LITIGANTES, VERIFICA-SE QUE AUSENTE CLÁUSULA IMPUTANDO À EMPRESA DEMANDADA A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER AO FURO NO CONTAINER PARA A PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE AR-CONDICIONADO, EXISTINDO, TÃO SOMENTE, A ASSUNÇÃO DO ENCARGO DE DISPONIBILIZAR INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA EVENTUAL COLOCAÇÃO DO REFERIDO ELETRODOMÉSTICO. 4. HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO QUE NÃO É A DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PORQUANTO NÃO É POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE RÉ ESTEJA EM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A ALUDIDA PROVA (NÃO SE COMPROMETEU À REALIZAÇÃO DO FURO NO CONTAINER ¿ PROVA NEGATIVA) E, TAMPOUCO, QUE A PARTE AUTORA ESTEJA IMPOSSIBILITADA OU DIANTE DE EXTREMA DIFICULDADE DE PRODUZI-LA, A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO DE FORMA DIVERSA DAQUELA FIXADA NA LEI. 5. PRINT DE CONVERSA MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES E MENCIONADO NOS ARRAZOADOS DA POSTULANTE QUE NÃO CORROBORA A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA REQUERIDA SE COMPROMETEU A REALIZAR A INDIGITADA ABERTURA. AO REVÉS, DEMONSTRA QUE HOUVE RECUSA PEREMPTÓRIA EM FAZÊ-LA COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO CONTAINER DIANTE DAS INTEMPÉRIES. 6. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE, ALÉM DE POSSUIR APRENDIZADO ADQUIRIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA FORENSE, ESTÁ ABSOLUTAMENTE APTA A APLICAR SEU CONHECIMENTO TEÓRICO ÀS SITUAÇÕES DIÁRIAS POR ELA VIVENCIADAS, AINDA QUE COMPLEXAS, NÃO SE MOSTRANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA PELA EMPRESA DEMANDADA OU DE QUE DESCONHECIDA O ALCANCE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 7. APLICÁVEL À SOLUÇÃO DA QUESTÃO LITIGIOSA O VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO¿. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por intempestividade. Descabimento. Encerramento antecipado de expediente forense justifica a prorrogação do prazo destinado à prática de ato processual ao primeiro dia útil subsequente. Intempestividade afastada. Recurso provido.
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94 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Prova pericial. Sugestão de perito pelas partes. Não vinculação do poder judiciário. Confiança do juízo. Especialidade do perito. Graduação em economia. Experiência profissional.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 19/12/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 3/10/2023 e concluso ao gabinete em 11/10/2024.... ()
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95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Juiz substituto. Comprovação de atividade jurídica. Data da inscrição no concurso. Recurso especial. Deficiência. Ausência em indicar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido. Não apreciação do mérito.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a inclusão do nome da autora na lista definitiva de aprovados no concurso público para o cargo de Juiz Substituto de Primeira Entrância do Estado. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Estado permitir a candidata comprovar seus dois anos de prática forense e, sendo comprovado, nomeasse e empossasse a autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram improvidos. ... ()
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96 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Oab. Exame de ordem. Lei 8.906/1994. Obrigatoriedade. Inobservância do art. 84 da referida norma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial não conhecido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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97 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA COM FUNDAMENTO NA INDEVIDA LAVRATURA DE TOI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO SUBMETIDO A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. AINDA QUE O ORA APELANTE TENHA SIDO IMPELIDO A AJUIZAR ESTA DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS, NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS. INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿. 5. A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. 6. QUANDO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FOI OBSERVADO O PRECEITO NORMATIVO INSERTO NO § 2º, DO CPC, art. 85, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE, PORQUE A MATÉRIA DISCUTIDA NÃO DEMANDOU DILIGÊNCIA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA QUE EXCEDAM AQUELAS COMUMENTE OBSERVADAS NA PRÁTICA FORENSE E, TAMPOUCO, O RESULTADO DA DEMANDA APRESENTA RELEVÂNCIA SOCIAL A ENSEJAR A ELEVAÇÃO DO SEU QUANTUM. IV. DISPOSITIVO 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 85, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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99 - TJPE. Apelação intempestiva. Protocolo nos correios. Descumprimento do horário forense. Inteligência da Resolução 156/01 do tjpe. Ausência de argumento hábil a justificar modificação do julgado. Recurso não provido.
«1 - Ainda que o recurso tenha sido protocolado em uma agência dos Correios, deve ser obedecido o horário de funcionamento do fórum, o que não ocorreu in casu, restando caracterizada sua intempestividade. 2 - Aplica-se o disposto na Resolução 156/01 do TJPE, cujo intuito é evitar o deslocamento do patrono de uma comarca para outra, garantindo sua faculdade de, convenientemente, realizar o protocolo em agência dos Correios mais próxima, não havendo, no entanto, absolutamente nada que valide o descumprimento do horário forense. 3 - Ao que parece, o causídico da apelante pretendia obter não só o legítimo benefício concedido pela Resolução 156/01, no sentido de ser autorizado a protocolar o recurso em agencia dos Correios de Igarassu, mas também o privilégio injustificado de fazê-lo em horário diferenciado, mais extenso, e, portanto, posterior ao limite de funcionamento do fórum, trazendo para tanto a insustentável tese de que, por se encontrar em comarca diversa, «o que vale, neste caso, é o horário de funcionamento da agência dos correios. 4 - O entendimento deste TJPE não admite a prática desvirtuada da norma, a qual em nada sugere que o patrono que possuir escritório em comarca diversa daquela onde se encontra o Fórum ou o Tribunal pode gozar da prerrogativa de descumprir o horário de expediente forense, restando assentado, ao contrário, que tal possibilidade não existe de maneira alguma, afastando-se o argumento da recorrente. 5 - Diante da impugnação do decisum, a matéria foi satisfatoriamente apreciada e, uma vez que o presente recurso não apresentou qualquer elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, de ser mantida a decisão vergastada. 6 - Recurso a que se nega provimento.... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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