(DOC. VP 211.0250.9900.3582)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Juiz substituto. Comprovação de atividade jurídica. Data da inscrição no concurso. Recurso especial. Deficiência. Ausência em indicar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido. Não apreciação do mérito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando a inclusão do nome da autora na lista definitiva de aprovados no concurso público para o cargo de Juiz Substituto de Primeira Entrância do Estado. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao Estado permitir a candidata comprovar seus dois anos de prática forense e, sendo comprovado, nomeasse e empossasse a autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar impro

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