(DOC. VP 420.9197.7857.4367)

TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 180, §1º DO CP (MÁRIO FELIPE E LEONIDAS) E ART. 180, CAPUT DO CP (BRENO) - ATO JUDICIAL LANÇADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE CONVERTEU AS PRISÕES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (PJE - ID 94505567), AO ARGUMENTO DE QUE AS CONDUTAS IMPUTADAS EM QUE PESE NÃO TENHAM SIDO COMETIDAS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, FOMENTA A PRÁTICA DE CRIMES DE FURTOS E ROUBOS DE CELULARES, DE MODO QUE A LIBERDADE DOS CUSTODIADOS ESTARIA A REPRESENTAR ALTO PERIGO À SOCIEDADE, SENDO, NECESSÁRIA, A PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REALÇANDO AINDA QUE LEONIDAS RESPONDE INQUÉRITO POLICIAL PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA E BRENO OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME, A REVELAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS, RODRIGO E MÁRIO FELIPE, EMBORA ESTES NÃO OSTENTEM ANOTAÇÕES ANTERIORES EM SUAS FACS, TRAZ QUE HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, FRENTE AOS FORTES INDÍCIOS DE QUE ESTES PRATIQUEM A RECEPTAÇÃO DE CELULARES ROUBADOS E FURTADOS COM HABITUALIDADE - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE EXSURGE, DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR, QUE, AO ANALISAR OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS, REVOGOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DO CORRÉU RODRIGO FRENTE A SUA PRIMARIEDADE PORÉM NÃO O FEZ EM RELAÇÃO AOS PACIENTES - DECISÃO LIMINAR QUE SUBSTITUIU AS PRISÕES PROVISÓRIAS DOS PACIENTES PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I E IV DO CPP, AO ARGUMENTO QUE, EM RELAÇÃO AO PACIENTE MARIO FELIPE, O ILUSTRE MAGISTRADO, NÃO TROUXE CAUSA À CUSTÓDIA, ADOTANDO, VÊNIA, MOTIVAÇÃO GENÉRICA, QUANTO À IMPUTAÇÃO E SEU REFLEXO NA SOCIEDADE, SEM ADICIONAR UM PLUS À CONDUTA E EM RELAÇÃO AOS PACIENTES BRENO E LEONIDAS (PD 33), REGISTRANDO QUE ÀQUELE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO EM SUA FAC, QUE FOI MANTIDA EM 2º GRAU, PORÉM, SEM TRÂNSITO EM JULGADO E COM O REGISTRO DE INTERPOSIÇÃO DE RESP E EM RELAÇÃO À ESTE, POSSUI ANOTAÇÃO EM SUA FAC, SEM RESULTADO - SITUAÇÃO FÁTICA, SEM MOSTRA SUBSTANCIAL DE UM EXCEDENTE DO TIPO PENAL PADRÃO, A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, O QUE LEVA A CONSOLIDAR A LIMINAR. À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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