(DOC. VP 150.2631.3002.0800)

STF. Penal e processual penal militar. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcial provimento. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Aplicação da Lei penal militar. CP, art. 9º, III, d, militar. Incidência. Vítima militar em serviço. Recurso desprovido.

«1. É constitucional o julgamento, pela Justiça Militar, de crime doloso contra a vida quando presente alguma das hipóteses de incidência da Lei Penal Militar (CPM, art. 9º). Precedente: HC 91003, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2007. 2. Responde por crime militar o civil que pratica tentativa de homicídio contra militar quando este estiver em função de natureza militar. 3. In casu, a vítima, oficial do Exército brasileiro, estava em serviço no

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