(DOC. VP 103.3733.4001.4600)

TJRJ. Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que nã

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