(DOC. VP 231.2131.2126.2866)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva. 2 - Padece de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ter sido visualizado sozinho em frente a um local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sem nenhum indício da prática de crime naquele momento no local. 3 - Agravo regimental desprovido.

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