(DOC. VP 240.3081.2428.1327)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo e posse de droga para uso pessoal. Violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 603.616/RO/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade discip linar, civil, e penal do agente ou da a

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