(DOC. VP 241.1050.5384.8243)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Excesso de execução. Demonstrativo da memória de cálculos. Necessidade. Aplicação do art. 739-A, § 5º do CPC.

1 - A ratio do novel disposto no CPC, art. 739, § 5º é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos mesmos. Precedentes: (AgRg no REsp. 1095610/RS/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2009; REsp. 1085948/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS

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