(DOC. VP 950.6739.5027.6394)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III e a fixação do regime inicial fechado. Parcial cabimento. 1) Reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Pertinência. A simples prática do delito nas proximidades dos estabelecimentos referidos na Lei, já basta para a aplicação da específica causa de aumento, sendo prescindível que o tráfico vise, efetivamente, os frequentadores desses locais, diante da evidente exposição de

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