(DOC. VP 957.8722.1420.4579)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. FÁBIO MARTINS DA SILVA foi condenado a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. A defesa apelou, buscando o «reconhecimento total» da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea, frente à agravante da reincidência. III. Razõ

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