(DOC. VP 241.2021.1191.0228)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e consequências do delito. Decisão fundamentada.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Entende-se majoritariamente que as condenações pretéritas cuja extinção da punibilidade tenha ocorrido há mais de 10 anos anteriorm

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