(DOC. VP 659.8074.1435.7323)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Imóvel em loteamento. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. - Polo ativo. Litisconsórcio ativo necessário não configurado. Demanda que tem por objeto direito pessoal. Ausência do cônjuge da autora no polo ativo que configura mera irregularidade. Óbice afastado. - Causa madura. Rescisão do contrato. Inexistente resistência da apelada nesse ponto. Res

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