(DOC. VP 230.9041.0584.8491)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Nulidade afastada. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Relativamente a alegada violação de domicílio, destacou-se que, no caso concreto, após a averiguação das informações recebidas pelos policiais da equipe antitóxicos, por meio de campana em frente à casa do paciente para se certificarem da grande probabilidade da prática de crime, realizaram a abordagem no local que estavam três ind

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