(DOC. VP 240.3040.2906.7191)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Nulidade. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Condição de procedibilidade. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, a marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 5

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