(DOC. VP 257.4755.5311.9911)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Celio Roberto Dantas contra a sentença que o condenou pela prática do crime de receptação, com pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência probatória para a condenação; e (ii) se a defesa demonstrou a boa-fé do apelante na aquisição do veículo. I

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