(DOC. VP 312.0953.8797.2201)

TJMG. HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/03, art. 12 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PASSAGEM POLICIAL E DENÚNCIAS PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM OUTRAS OCASIÕES - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS -RELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. -

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. - A garantia da ordem pública tem a finalidade de impedir que o agente solto continue a delinquir, acautelando-se, pois, o meio social. - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade limit

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