(DOC. VP 265.6252.0401.9900)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento adequado das exigências à emenda da inicial e caracterização da falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade da exigência de emenda à inicial com a prestação de informações e documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada, b

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