(DOC. VP 211.1101.1141.7160)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. CP, art. 119 e Súmula 497/STF. Prescrição. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente acolhido.

1 - Nos termos do CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, e Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 2 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para a recorrente (7 meses) pela prática dos crimes do ECA, art. 232, excluído o aumento do concurso de crimes, o prazo prescricional �

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