(DOC. VP 171.3560.7008.6100)

STJ. Processual civil. Responsabilidade do município. Ação de reparação de danos. Falha no serviço administrativo. Reparação devida. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Não se configura a alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a decisão de primeiro grau com os seguintes argumentos: «o vertente caso permite-nos concluir que os prejuízos sofridos pelos autores tiveram como caus

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