CPC - Código de Processo Civil, art. 748

STF Recurso extraordinário. Tema 859/STF. Julgamento do mérito. Competência. Justiça federal. Insolvência civil. Exceção da parte final da CF/88, art. 109, I. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052. CPC/2015, art. 45. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Ausência de liquidação do passivo. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052. Mais detalhes

STF Recurso extraordinário. Tema 859/STF. Competência. Repercussão geral reconhecida. Justiça Federal e Justiça Estadual. Insolvência civil. CF/88, art. 109, I. Alcance. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. Súmula 244/TFR. CTN, art. 187. CPC/1973, art. 748. CPC/2015, art. 1.052. CPC/2015, art. 45. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Falência. Impontualidade injustificada. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Insolvência econômica. Demonstração. Desnecessidade. Parâmetro. Insolvência jurídica. Depósito elisivo. Extinção do feito. Descabimento. Atalhamento das vias ordinárias pelo processo de falência. Não ocorrência. Mais detalhes

STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Ausência, contudo, de credores habilitados. Extinção da execução coletiva por este fundamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778 Mais detalhes

STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778 Mais detalhes

STJ Insolvência civil. Autonomia em relação à execução. Inexistência de bens passíveis de penhora. Interesse remanescente tanto do credor quanto do devedor. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 748, 750 e 778 Mais detalhes

STJ Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 755. Mais detalhes

TJSP Extinção do processo. Insolvência civil julgada extinta pois ausente o Interesse de Agir. Irresignação do credor arguindo a possibilidade da propositura da presente demanda, com base nos CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 750, mesmo que o devedor não possua bens suscetíveis de penhora. Descabimento. Hipótese de único credor a requerer a insolvência civil de devedor que não possui bens penhoráveis. Sentença mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Insolvência civil. Sociedade. Pessoa jurídica. Pedido de manejado contra sócio de empresa. Possibilidade. Ausência da figura do comerciante. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito de comerciante e empresário bem como sobre o ato de comércio. CPC/1973, art. 748 e CPC/1973, art. 786. Decreto-lei 7.661/1945, art. 3º. CCB/2002, art. 966. Mais detalhes