(DOC. VP 138.2970.2002.5700)

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Resolução de contrato de compra e venda. Apelação recebida após as 19 horas por servidor que se encontrava no local. Acolhimento. Acórdão recorrido em notória divergência com a jurisprudência consolidada no STJ.

«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, como na hipótese, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial pela alínea «c», previstos na legislação processual. 2.»O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é inadmissível o protocolo de petição recursal após o horário do expediente forense estabelecido pela lei de organização judiciária local» (AgRg nos EREsp 1.307.036/PI, Rel. Min. João Otáv

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