(DOC. VP 210.7131.0377.0837)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em aresp. Alegação de omissão quanto ao tópico da fundamentação da aplicação de sanções por improbidade administrativa. Vício inocorrente, dada a existência das razões de decidir no julgado embargado. Aclaratórios dos implicados rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. 2 - Na presente demanda, a parte vindica a integração do acórdão embargado, sob o seguinte prisma: forçoso é que seja reconhecido que a cumulação de sanções prev

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