(DOC. VP 676.4314.2281.0730)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Compra e venda de bem imóvel - Relação de consumo - Autor que adquiriu dois lotes junto à ré - Rescisão do primeiro contrato que importou na devolução de somente R$ 1,00 ao comprador - Prática abusiva, Extrema desvantagem ao consumidor - Ineficácia da quitação - Nulidade que poderá ser decretada ex officio - Cobrança de multa de 10% do valor do contrato - Impossibilidade - Manifesta onerosidade - Retenção de 20% da qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote