Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais
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301 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.
«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.
«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Decisão posterior às citadas normas. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade.
«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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304 - STF. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. 2. Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), à competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/14, a qual demandaria a desclassificação do fato para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão apreciada de forma unipessoal no HC 131.861, referente a este processo. A Lei 12.971/2014 não altera a aplicação do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículos automotores, não se tratando, portanto, de novatio legis in mellius. O critério de distinção entre os tipos penais do homicídio (CP, art. 121) e do homicídio de trânsito (CTB, art. 302) segue sendo o dolo e a culpa. Mesmo que assim não fosse, não haveria ofensa direta à Constituição Federal. A questão envolve a interpretação sobre a aplicabilidade da lei nova ao caso concreto. Não se negou aplicação à lei reputada incidente e mais benéfica. 3. Alegação de que a nomeação de perito particular ad hoc viola os arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. A decisão recorrida considerou justificada a produção da prova. Eventual contrariedade a direito não decorreria de ofensa à Constituição Federal, mas a regras processuais penais. 4. Alegação de transgressão aos arts. 129 e 144, § 1º, I, e § 4º, e 93, IX, da CF/88, por violação ao princípio do promotor natural. O recorrente era, na época das investigações, Deputado Estadual. Aduziu que, por ter prerrogativa de foro, o Procurador-Geral de Justiça não poderia ter delegado a promotor o acompanhamento das investigações. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná permite ao Procurador-Geral de Justiça «delegar a membro do Ministério Público suas atribuições. Nem sequer a prerrogativa de foro dos Deputados Estaduais decorre, da CF/88 - art. 96, III. Eventual contrariedade a direito não representará ofensa direta à Constituição Federal. 5. Alegado desrespeito ao art. 5º, LVI, ante a negativa de desentranhamento das peças processuais que faziam menção às provas reputadas ilícitas rechaçado no julgamento do RHC 137.368, anteriormente impetrado pela defesa: «A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Eventual contrariedade a direito não decorreria diretamente da vedação de utilização de provas obtidas por meios ilícitos (CF/88, art. 5º, LVI). 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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305 - TJSP. Interesse processual. Ação de nulidade de título de crédito combinada com repetição de indébito. Conexão da matéria com aquela tratada em embargos liminarmente rejeitados. Inexistência de julgamento de mérito produzida a coisa julgada formal. Propositura da ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso do banco réu não provido neste aspecto.
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306 - STJ. Processual civil. Conflito aparente de normas jurídicas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da especialidade. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Prequestionamento implícito da matéria objeto do recurso especial. Acolhimento. Indicação de ofensa à norma legal sem explicitação dos fundamentos. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, das intimações e nos atos processuais realizados na pendência da habilitação dos herdeiros. Súmula 7/STJ. Prejuízo inexistente. Fornecimento de prova técnica. Extemporaneidade. Fundamento suficiente não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. O prequestionamento implícito basta para abrir a instância superior, ensejando o exame das teses constantes do recurso especial. ... ()
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308 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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309 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes do STJ. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação não acompanhada de indicação de ofensa a dispositivo de Lei específico ou dissídio. Súmula 284/STF.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem resolve as questões postas em litígio de forma suficientemente fundamentada, sem incorrer em quaisquer dos vícios da referida norma processual. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a normas constitucionais. Impossibilidade de exame. Violação de dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não cabe ao STJ examinar, em recurso especial, suposta contrariedade a normas constitucionais. ... ()
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313 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Alegação de violação a norma regulamentadora do mte e a Portaria ministerial. Não cabimento, em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Indenização pasep. Ausência de pedido na inicial. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - A análise da legislação municipal que regulamentou o direito a adicional de insalubridade aos servidores públicos é obstada em Recurso Especial, por força da aplicação, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Análise de norma processual ordinária. Ofensa indireta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Para dissentir do acórdão quanto à regularidade da ação declaratória ajuizada pela ora agravante, seria necessária a análise de norma processual ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1 - Trata-se na origem de Ação Coletiva ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de seguro defeso em favor dos pescadores pertencentes à Colônia de Pescadores e Aquicultores de Ibiara/PB, relativamente ao período de 1.12.2015 a 28/2/2016. ... ()
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316 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Violação à Portaria 141/96 do ministério da indústria, comércio e turismo. Não cabimento em recurso especial. Normas que escapam ao conceito de Lei. Violação dos arts. 43, 170 e 174 da CF/88 e dos princípios de livre iniciativa e livre concorrência. Redução das desigualdades regionais. Medida concretizadora do postulado da igualdade e de diretrizes. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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317 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA 810 (STF) E 905 (STJ). NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PECULIARIDADE NO SENTIDO DE QUE OS CÁLCULOS FORAM REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, NÃO INCIDINDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ... ()
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318 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Normas de direito local. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos que não se enquadram no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, «a». ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.
«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... ()
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320 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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321 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ipva. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 3.335/1999, art. 1º, do estado do Rio de Janeiro. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Suscitada ofensa ao CPC, art. 481/1973. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais de feitos distintos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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322 - STJ. Processual civil e administrativo. Utilização de fontes alternativas de água. Acórdão recorrido. Interpretação de normas locais. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à possibilidade de captação de águas subterrâneas com base em interpretação de dispositivos da legislação local (notadamente a Lei Estadual 3.239/99, o Decreto Estadual 40.156/06 e a Portaria SERLA 555/07). Portanto, incidente no caso, por analogia, a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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323 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação de débito tributário na via administrativa. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos arts. 151, III, e 174 do CTN. Acórdão recorrido. Revisão de entendimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inobservância das normas legais. Afronta à boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ofensa a enunciado de Súmula. Análise. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Incidência. Ofensa a norma infralegal. Análise. Impossibilidade. Arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Valor do dano material. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. ... ()
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325 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedidos cominatório e de tutela antecipada. Julgamento extra petita e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acordo celebrado entre o besc e seus advogados empregados em 1994 no sentido do repasse dos honorários de sucumbência aos patronos. Lei 8.906/1994, art. 21, caput. Normas regulamentares e contratos com advogados credenciados que previam transferências aos advogados empregados dos honorários decorrentes de transações judiciais adjudicações, arrematações e outras formas de recuperação de crédito. Rateio efetuado nestes termos desde o acordo de 1994 até a interrupção dos repasses pelo besc em 2006. Interpretação do contrato de acordo com a verdadeira intenção das partes e com as normas de experiência para contratos desta natureza. Interrupção dos pagamentos. Atitude que caracteriza ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que regem os contratos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise dos termos do acordo de honorários. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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326 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antt. Evasão de fiscalização. Pesagem de veículo obrigatória. Infração administrativa também tipificada como infração de trânsito. Aplicabilidade das disposições do CTB, em detrimento das normas da Resolução antt 3.056/2009. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Impossibilidade de exame de contrariedade a resolução, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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327 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular. Madeira serrada. Cominação. Sanções. Multa. Apreensão. Veículo. Liberação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação judicial inatacada. Súmula 283/STF.
«1. A mera indicação genérica de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e normas, não cumpre o princípio da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Energia elétrica. Suscitada ausência de comprovação dos danos morais coletivos, da conduta ou do nexo causal. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Valor da indenização, fixado em r$ 50.000,00, que não se afigura excessivo ou desproporcional. Verificação de ofensa a normas infralegais. Não cabimento, em sede de recurso especial. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). ... ()
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329 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil e constitucional. Decadência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Remuneração. Lei 4.950-a/1966. Piso salarial. Múltiplos do salário-mínimo. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Súmula vinculante 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo, bem como reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... ()
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330 - STF. Processual civil. Penhora on line. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A.
«1. Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 1º, III, porque não discutido no acórdão recorrido e, embora suscitado na petição dos embargos de declaração a ele opostos, não foi apontado oportunamente no recurso interposto contra a sentença. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Resolução normativa ans 195/2009. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo provido. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição de pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial e também quanto à prescrição e decadência) e no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei. ... ()
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333 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente ao recolhimento das custas processuais na fase de execução encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 789-A de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes . 3. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 3.2. Na hipótese, nenhum trecho do acórdão recorrido foi transcrito pela parte nas razões de recurso de revista, nos tópicos correspondentes. 3.3. Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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334 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ofensa aos CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 462 e ao art. 2º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípios previstos no art. 6º da licc. Direito adquirido. Natureza constitucional. Verba prevista pela Lei complementar estadual 79/2000. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão impugnado se baseia em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016. Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.
Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Arguição de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo no 748.371/MT e RE Acórdão/STF (temas 660 e 895). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Como consignei em meu voto, o Tribunal bandeirante decidiu o feito com base em regras infraconstitucionais. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa às normas, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III, «a. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Preterição. Candidato. Contratação. Terceiros. Nomeação tardia. Causação. Dano. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aposentadoria integral. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Provimento negado. 1. Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de Lei invocados. 2. Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF (stf). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 557, de 1973 não ocorrência. Aferição da legitimidade passiva do inspetor alfandegário ou do delegado da Receita Federal. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ. Analise de normas infralegais. Ausência de prequestionamento. Normas não enquadradas no conceito de Lei.
«1. Discute-se nos autos a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal para em mandado de segurança que discute não recolhimento de Taxa do sistema SISCOMEX. O acórdão recorrido confirmou a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva, uma vez que o ato impugnado teria sido praticado pelo Inspetor Alfandegário, e não pelo Delegado da Receita Federal na hipótese. ... ()
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341 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Deficiência recursal. CF/88, art. 5º, «caput, 37 e 150, II. Normas de conteúdo principiológico. Súmula 284/STF. Tributário. Imposto de renda. Dedução de prejuízos fiscais. Limitações. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF (re 344.994 e re 545.308, ambos de relatoria do min. Marco aurélio; e re 807.062, rel. Min. Dias toffoli). Agravo regimental a que se nega provimento.
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Fundamentação deficiente. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Vedação de análise de suposta ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade de indicação, no apelo nobre, de infringência a normas do regulamento da petros. Inviabilidade de exame da alegada violação do art. 6º da licc, dispositivo que encerra princípios nitidamente constitucionais. Ausência de prequestionamento do tema inserto no art. 1º daLei Complementar 109/01. Incidência, também por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sugerida presença de desequilíbrio atuarial. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CTN, art. 185-A. Norma que não incidiu e nem foi aplicada ao caso, em que se trata de execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não-tributária.
«1. O recurso especial é inadmissível quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, visto que fundada a insurgência em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas no acórdão proferido pela Corte de origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo provido. Impugnação deferida. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, indeferindo a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para para reformar a decisão recorrida e deferir a impugnação ao cumprimento do título judicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto à precrição/termo inicial; quanto à juntada de documentos/transcuro de lapso prescricional - Tema 880/STJ; e quanto à prescrição/decadência/memorando circular) e ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei (instruções normativas e memorandos). ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial reconhecida. Reanálise. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Multa processual imposta na origem. Embargos considerados protelatórios. Ofensa à Súmula 98/STJ. Súmula 518/STJ. Incidência. Argumento de violação de normas legais sem individualização. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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346 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO art. 99, §7º, DA CLT E DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O Tribunal Regional considerou deserto o recurso ordinário, ao fundamento de que a Reclamada não comprovou o pagamento de custas processuais. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Não se trata de mera irregularidade formal ou vício sanável. Destaca-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo, para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º), aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise. Ademais, conforme IN 39/2016, art. 10 do TST o disposto no art. 1.007, §4º da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Óbice da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Omissão inexistente.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a questão foi dirimida pela Corte de origem com fundamento em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016 (Resolução 759/206 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- Codefat-, Instrução Normativa do Ibama 210/2008, e Portaria Interministerial 192/2015). Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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348 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Precedentes. Interposição com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 102. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tributário. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE 748.371 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Execução fiscal. Prescrição. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Análise de normas infraconstitucionais (CPC, CTN e Lei 6.830/80) . Inviabilidade. Ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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349 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Decisão ultra petita. Averiguação. Comparação de peças processuais. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual inviável o conhecimento do apelo quanto à apontada ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da CF/88. ... ()
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350 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. DESCABIDO IMPOR AOS ADVOGADOS DA PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POIS NÃO FIGURAM COMO PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. CALCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE É ÔNUS DA PARTE CREDORA. CPC, art. 534.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... ()
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