(DOC. VP 211.2101.1375.1334)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes do STJ. 2 - Sobre a alegada omissão quanto à incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º ao caso, o mesmo argumento foi levantado nos anteriores Aclaratórios e devidamente afastado. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.

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