Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais
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951 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração. Inadmissibilidade da alegação de violação das normas do edital. Súmula 7/STJ.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... ()
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952 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de STF. Repercussão geral. Tema 660 do inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... ()
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953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 181, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os Temas 181, 660 e 895 do STF não deveriam ser aplicados ao caso, em razão de existir ofensa direta à CF/88.... ()
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955 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa à legislação federal. Demonstração. Ausência. Inaptidão das razões recursais. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impedem o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado consignou: «Assim, perquirir na estreita via da ofensa às normas apontadas sem ter explicitado a respectiva tese jurídica no Juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ... ()
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957 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Gratificação pela execução de atividade de regulação de serviços públicos. Garsp. Adasa. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a Emenda Constitucional 32/2001 introduziu alterações na CF/88, art. 84, VI, segundo as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não ocorra aumento de despesas. (...) Em simples leitura dos normativos acima, verifica-se que não houve criação ou extinção de cargos ou funções, mas apenas a alteração dos níveis daqueles cargos em comissão já existentes. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da reserva legal.» ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Salário-educação. Produtor rural. Ausência de indicação do dispositivo violado.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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960 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de demonstração de repercussão geral. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Beneficiário da justiça gratuita. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Nos termos do CF/88, CPC/2015, art. 102, § 3º e, art. 1.035, § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem analisa as questões postas a debate sem incorrer nos vícios elencados na referida norma. ... ()
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962 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual do Trabalho. 3. Inaplicabilidade da Lei Complementar 80/1994 ao caso. 4. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Não caracterização. 5. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos da CF/88. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conta de desenvolvimento energético (cde). Alegação de ofensa a dispositivo da constituição. Não conhecimento. Necessidade de analisar Decreto. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação em que se pleiteia a isenção do pagamento da quota da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do ano de 2015 e dos seguintes, instituída pela Resolução Homologatória 1.857/2015. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Vpni. Reajustes. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado, depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que o STF já se manifestou a respeito da legalidade da extinção de uma vantagem ou na sua absorção por outra, desde que preservada a irredutibilidade de remuneração. Tal postura, portanto, ainda que não tenha sido aplicada em caso idêntico ao dos autos, permite que se interprete que é admitida, por aquele órgão, a absorção de uma vantagem (VPNI) em decorrência da progressão de carreira (outra vantagem), motivo pelo qual não há que se falar em qualquer contradição nesse sentido. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação de penalidade a associado que exercia a função de conselheiro fiscal. Ofensa ao art. 58 do cc. Ausência de pertinência temática. Análise de estatuto do clube. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. ... ()
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967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 564, IV. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Argumento enfraquecido. 2. Denúncia clara e concatenada. Ausência de ofensa ao CPP, art. 41. 3. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-A. Ausência de identidade fática. Não observância do RISTJ, art. 255, § 1º. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia. ... ()
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Administrativo. Policial militar inativo. Promoção por antiguidade ao posto imediatamente superior. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 12.344/2003 do estado de Pernambuco. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos autos. Sumúlas 280 e 279 do STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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969 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. CF/88, art. 5, LVII. Presunção de inocência. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Uso de algemas. Súmula Vinculante STJ-11. Ofensa. Ausência. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência probatória. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Preliminares rejeitadas. Apelo provido.
«Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. Não há limitação. Apenas entendeu o legislador de protrair o momento do questionamento judicial, facultando-lhe a inquirição «sobre pontos não esclarecidos, que podem ser todos. Do uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante 11, que determina só ser lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. No caso, a magistrada, após consultar a escolta da SUSEPE, determinou que o réu permanecesse algemado por questão de segurança, porém com as algemas para frente. De tal sorte, não houve qualquer ofensa à mencionada súmula. Mérito. Insuficiência probatória. As provas produzidas nos autos não foram suficientes para derruir com a presunção de inocência e embasar um veredicto condenatório. Primeiro: não há comprovação formal de ter sido a porta da residência efetivamente arrombada. Segundo: embora frágil a versão do réu, não é crível que vítima, se efetivamente estivesse ameaçada por uma faca de cozinha, fosse até a casa de uma vizinha, entrasse para pedir ajuda, deixando um bilhete e, depois, retornasse e permanecesse conversando por aproximadamente 15 minutos com o réu, em plena via pública. Terceiro: o suposto bilhete com o pedido de socorro ou mesmo a vizinha que teria acionado a autoridade policial não vieram aos autos. Quarto: não é crível que se o réu estivesse praticando o delito de roubo, mantivesse a faca na cintura enquanto conversava com a vítima. Quinto: é no mínimo estranho o fato de o réu ter permanecido no local dos fatos se já estava com a posse de uma furadeira e de um aparelho celular da vítima. Assim, S.M.J. o fato de o imputado ter acompanhado a vítima até a casa de uma vizinha e depois permanecendo conversando, em via pública, até a chegada da autoridade policial, tem mais lógica na versão do réu do que na da vítima. O Direito Penal não se compadece com meras suposições ou conjecturas e, na ausência de outros elementos de prova e demais indicativos de autoria, impera a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER R.C.N. COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... ()
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970 - STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Construção civil. Pauta fiscal. Recurso especial. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal.
1 - A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de instruções normativas e portaria municipais, providência vedada no âmbito do recurso especial, pois tais regramentos não se subsomem ao conceito de Lei. ... ()
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971 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Nulidade. Cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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972 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) ademais, o Tribunal a quo afirmou que, «não sendo válida a forma como concedido o beneficio fiscal pelo Distrito Federal, já que em total descompassado com o determinado pela Constituição Federal (fl. 708, e/STJ), que «não se faz necessária a declaração de inconstitucionalidade da norma, tendo em vista que a concessão de benefício fiscal pelo Distrito Federal não se deu mediante lei complementar, mostrando-se, por isso, totalmente inválido (fl. 708, e/STJ), que «a Lei Complementar 24/1975 foi recepcionada pela Constituição, segundo precedentes do STF (fl. 702, e/STJ), e que «a Constituição da República estabelece como traço característico do ICMS a sujeição ao princípio da não-cumulatividade, que não pode ter seu alcance diminuído ou anulado por normas infraconstitucionais, verificando-se que a incidência do ICMS em cada operação ou prestação determina o surgimento de uma operação de crédito a favor do contribuinte (fl. 698, e/STJ). Sendo assim, da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Recurso Especial interposto pela recorrente, depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional; c) com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles; d) é pacífico o entendimento no STJ de que os arestos tidos por divergentes não devem provir de acórdãos de Mandado de Segurança ou de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza nem a mesma extensão material almejados no Recurso Especial. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo CPC/1973, art. 557 não prejudicou o agravante, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas; c) a pretensão recursal esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Inexistente a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem examina as questões de modo suficiente, não incorrendo em nenhum dos vícios elencados na referida norma processual. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Aplicação da Súmula 280/STF. Ofensa a ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa à Lei desprovida de comando normativo capaz de sustentar a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo de norma infralegal. Não cabimento. Súmula 518/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso especial aparelhado com pretensão de reconhecer a ilegalidade de espécie normativa infralegal deve apresentar efetiva demonstração de ofensa ao art. da Lei que desautoriza a edição do ato infralegal nos termos questionados. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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978 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 181, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Policial militar excluído da corporação. Aposentadoria. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa a norma infralegal. Não enquadramento no conceito de Lei. Princípios previstos no art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Julgamento afeto ao STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação do art. 40, caput e § 12, da CF/88. ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acúmulo ilegal de vencimentos. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade incompatibilidade de horários. Prejuízo ao erário demonstrado. Ausente cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, CF/88, art. 7º, X, art. 37, XVI, c, e CF/88, art. 93, IX. ... ()
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982 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno. Mandado de segurança. Supressão vegetal. Tese de inexistência de dano ambiental à fauna e flora locais. Direito adquirido a suprimir vegetação nativa inexistente. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Competência exclusiva do STF. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, aplicando corretamente o entendimento do STJ acerca da matéria, o que engloba os supostos conflitos intertemporais legais. ... ()
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983 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal, quanto à alegação genérica de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento das disposições do Decreto 92.930/86, da convenção de viena sobre o direito dos tratados e do art. 3.2 do entendimento relativo às normas e procedimentos sobre solução de controvérsias da organização mundial do comércio (esc). Prequestionamento configurado, em relação às demais disposições normativas invocadas no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS APÓS FRUSTRADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.
Não merece provimento o agravo, porquanto se constata que, na decisão monocrática ora agravada, entendeu-se que a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade dos sócios, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
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985 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 21, IV, «d, da Lei 8.213/1991 e 202-A do Decreto 3.048/1999. Súmula 282/STF. Ofensa à norma infralegal. Impossibilidade de análise. Súmula 518/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Ilegitimidade da parte no polo ativo da demanda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da instrumentalidade das formas e convalidação dos atos processuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF por analogia. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 1.024 do CPC quando o tribunal a quo examina, de modo claro e objetivo, as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Via inadequada. Bens públicos. Terreno de marinha. Município de joinville. Aplicação da Súmula 211/STJ. Regularidade de procedimento de demarcação. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer dos seguintes argumentos arrolados no especial: titularidade da União sobre os terrenos de marinha como fenômeno de âmbito constitucional, antecedentes que esclarecem o significado das normas da Constituição de 1824 e natureza constitucional da propriedade da União sobre o terreno de marinha. Precedentes.... ()
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989 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alega a inaplicabilidade do... ()
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990 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alega a inaplicabilidade do... ()
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991 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Lei estadual 11.051/2008. Alegada demora na regulamentação. Pretensão de observância apenas do critério temporal para a promoção. Decreto estadual 14.487/2013. Vedação de promoção a quem responda processo administrativo disciplinar. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas estaduais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, pelo tribunal de origem. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário improvido.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato ilegal do Governador do Estado da Bahia. Entretanto, esclarece o impetrante, expressamente, na inicial, que o «ato coator ora combatido é o Decreto 14.487/2013 e que se trata «de mandado de segurança impetrado para combater o Decreto 14.487 de 23 de maio de 2013". Sustenta, ainda, que «o objeto do presente Mandado de Segurança se destina a combater dois aspectos da norma regulamentadora, ou seja, do Decreto estadual 14.487/2013, que regulamentou a Lei estadual 11.051/2008. A inicial do presente writ combate os termos abstratos e genéricos do Decreto estadual 14.487/2013, sob dois aspectos: a) falta de regulamentação das promoções em caráter prospectivo, desconsiderando o direito já consolidado à promoção, levando-se em conta apenas o interstício temporal pretérito, previsto no art. 7º, § 2º, da Lei estadual 11.051/2008, sem necessidade de avaliação funcional; b) vedação no seu art. 5º, II, à promoção do servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, por extrapolar tal disposição a Lei 11.051/2008, bem como por ofensa aos princípios da legalidade, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. O Tribunal de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da Súmula 266/STF, cujo acórdão foi publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o fundamento central da controvérsia é amparado exclusivamente em legislação local - art. 47 da Lei Complementar Municipal 454/2011, alterado pelo art. 13 da Lei Complementar Municipal 524/2013; b) é inviável discutir, em Recurso Especial, suposta afronta a norma local, ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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993 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento incorreto da guia gru. Número de processo diverso.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário da agravante, por deserto, em razão de o número do processo constante das guias de recolhimento do depósito recursal referirem-se a outro feito. Consignou, para tanto que «o número digitado tanto na Guia de Recolhimento do depósito recursal quanto na GRU Judicial é referente a processo movido pelo trabalhador de nome Irio Ribas Gomes contra a mesma reclamada, FL Logística Brasil Ltda. ajuizado na Vara de Trabalho de São Borja e atualmente concluso ao Des. Herbert Paulo Beck para julgamento.. Acrescentou, ainda, que «a interposição do recurso da empresa naqueles autos ocorreu na data de 27/10/2015, mesmo dia em que protocolado o seu recurso neste processo. Esta corte já firmou entendimento de que, no caso de haver identificação de número processo diverso na guia de custas e depósito recursal, este fato não permite afastar a deserção do recurso. Isso porque, diversamente do que ocorre nas situações em que a guia não traz nenhuma identificação do número do processo, circunstância que permitiria a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, a indicação de número de processo diverso demonstraria tanto a possibilidade de haver duas ações contra a mesma empresa ajuizadas por reclamantes diversos, quanto a impossibilidade de se associar valor depositado, à garantia do juízo onde tramita o feito. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não há vício de julgamento na origem, ou ofensa ao CPC/2015, art. 489, se o Tribunal soluciona a causa apresentando fundamentação jurídica suficiente e adequada ao provimento jurisdicional prolatado. ... ()
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995 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Litisconsórcio passivo necessário. Princípio do contraditório e ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Questão essencial para o deslinde da demanda. Omissão. CPC, art. 535. Ofensa.
1 - Hipótese em que se discute a qualificação jurídica dos valores transferidos pela União à sociedade de economia mista municipal (Comlurb), que presta serviços de limpeza urbana.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Depreende-se pela leitura e análise da peça recursal que o Fisco não alegou violação a nenhum dispositivo infraconstitucional, apesar de ter tecido comentários sobre os dispositivos em questão. ... ()
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998 - STJ. Direito econômico e processual civil. Ação civil pública. Prova migrante de processo criminal, consistente na utilização de escutas telefônicas. Cartel de combustíveis. Ofensa aos princípios do livre mercado e da livre concorrência. Recurso especial não conhecido por decisão monocrática do relator. Agravo regimental que veicula razões insuficientes para a reforma do decisum. Ausência de nulidade por ofensa ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incompetência desta corte para analisar violação a dispositivo da CF/88. Desatendimento do princípio da regularidade formal quanto à ofensa à Lei 9.296/96. Ausência de indicação do dispositivo legal violado quanto à alegada divergência jurisprudencial e cotejo analítico em termos suficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão de não conhecimento do Respmantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A configuração da nulidade do acórdão do Tribunal local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico derivado do referido julgamento. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) não se pode conhecer da insurgência quanto à ofensa aos arts. 20, § 4º, do CPC, Código de Processo Civil, 2º, § 1º, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; b) a definição do marco inicial do prazo prescricional se deu com base no exame da legislação local, de modo que, para infirmar as conclusões assentadas pelo Tribunal de origem, necessário não apenas revolver o conjunto fático-probatório, mas também proceder à exegese de lei estadual, ambas providências obstaculizadas, respectivamente, pelos verbetes das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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