(DOC. VP 250.6020.1381.0306)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Nulidade. Cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Aferir, no caso, se o equívoco na indicação do endereço na CDA constitui mero erro formal, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote