(DOC. VP 150.7163.1002.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A embargante não demonstra a existência de omissão, obscuridade ou contradição; pelo contrário, limita-se a afirmar que a decisão colegiada é excessivamente formal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.»

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