(DOC. VP 210.7131.0361.6254)

STJ. Tributário. Processual civil. ISS. Construção civil. Pauta fiscal. Recurso especial. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal.

1 - A eventual violação da Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de instruções normativas e portaria municipais, providência vedada no âmbito do recurso especial, pois tais regramentos não se subsomem ao conceito de Lei. 2 - Agravo interno não provido.

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