(DOC. VP 176.5434.5004.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Depreende-se pela leitura e análise da peça recursal que o Fisco não alegou violação a nenhum dispositivo infraconstitucional, apesar de ter tecido comentários sobre os dispositivos em questão. 2. O STJ não pode supor quais foram as normas infringidas pelo Tribunal a quo, sendo ônus da parte que interpõe o Recurso Especial deduzir explicitamente os dispositivos legais que foram violados, sob pena de incidir na espécie o teor da Súmula 284/STF. 3. Os Embargos de Declaraçã

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