(DOC. VP 210.7010.9776.8729)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a Emenda Constitucional 32/2001 introduziu alterações na CF/88, art. 84, VI, segundo as quais passou a ser permitido ao Presidente da República alterar, mediante decreto, a organização e o funcionamento da administração federal, desde que não ocorra aumento de despesas. (...) Em simples leitura dos normativos acima, verifica-se que não houve criação ou e

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