Jurisprudência sobre
ofensa a normas processuais
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801 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Lei estadual 1.206/1987. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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803 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. DEPÓSITOS E MULTA DE 40%. PAGAMENTO DIRETO AO AUTOR. OPONIBILIDADE A TERCEIRO DO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO ENTRE A RÉ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA APENAS AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos. 3. Na hipótese, o exame das matérias alusivas ao pagamento das parcelas correspondentes ao FGTS diretamente ao autor e à oponibilidade do acordo de parcelamento de dívida firmado entre a ré e a Caixa Econômica Federal demandaria imprescindível exame da legislação infraconstitucional, em especial dos dispositivos da Lei 8.036/90. Desse modo, eventual violação da CF/88, art. 5º, II ocorreria, se muito, de forma reflexa, a partir da constatação de ofensa às normas específicas da legislação ordinária que tratam dos temas, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 896, § 9º. 4. A existência de obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processual civil. Recurso inominado. Deserção. Matéria infraconstitucional. Pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Alegada contrariedade ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da constituição. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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805 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Décimo terceiro salário. Proporcionalidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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806 - STJ. processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ação rescisória. Acórdão decidido segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 485, V. Necessidade de dispositivo constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.
1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Pagamento de dívidas. Fornecimento de energia elétrica. Pedido parcialmente procedente. Dívidas vencidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp por ofensa a resolução.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de dívidas vencidas e vincendas resultantes do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para o pagamento das parcelas vencidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência a Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente ao óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução. ... ()
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808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO FORNECIMENTO DE EPI CONTRA A COVID-19. NÃO FORNECIMENTO DE TROCO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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809 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Irregularidade na documentação fiscal. Apuração da base de cálculo por arbitramento. Multa. Nulidade da cda. Ofensa ao devido processo legal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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810 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Morte de trabalhador em serviço. Normas de segurança e higiene do trabalho. Negligência configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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811 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Violação à coisa julgada. Bem de família, possibilidade de penhora parcial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
«1.- A alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal não tem passagem em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Isenção. Requisitos. Termo inicial. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a norma de caráter local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, reconheceu que a recorrida preencheu os requisitos para o gozo da isenção de IPTU em 2009, por se enquadrar na condição de pessoa com deficiência. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução de individual de sentença coletiva, acolheu impugnação e fixou o valor de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao termo inicial do prazo prescricional, quanto ao Tema 880/STJ e a respeito da prescrição e decadência) e ao não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao Tema 880/STJ e a respeito da prescrição e decadência) e ao não cabimento de REsp por ofensa à norma diversa de tratado ou Lei. ... ()
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814 - STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local em face de Lei. Validade. Competência do STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a artigos e princípios constitucionais. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-importação. Bem importado para prestação de serviços médicos. Hipótese posterior à emenda constitucional 33/2001. Segurança concedida. Acórdão fundado na não autoaplicabilidade da norma. Embargos de declaração para sustentar a existência de Lei local. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Caracterização.
«1. Prefacial de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIacolhida. ... ()
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816 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Aposentadoria rural. Concessão. Requisitos. Preenchimento. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE 748.371-RG (Tema 660), Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria. ... ()
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817 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Improbidade administrativa. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta. Sumúla 279/STF. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios descabida. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE 748.371-RG (Tema 660), de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria. ... ()
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818 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Eliminação. Candidato mais bem classificado. Pretensão. Convocação do restante da lista de classificados. Concessão da segurança. Recurso especial. Violação a preceitos de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Súmula 284/STF. Definição de legitimidade da autoridade coatora. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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819 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 557 do CPC/1973 superada pelo julgamento colegiado. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Sociedade empresária. Formas de organização concomitantes. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 40, § 8º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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822 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do sindifisco a que se nega provimento.
«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não há competência da Corte regional para julgar tal demanda. ... ()
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823 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que a questão relativa a honorários advocatícios é de índole infraconstitucional, exaurindo-se no âmbito da legislação processual, para cujo exame não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. ... ()
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825 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 22, XXI. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os T emas 660 e 895 do STF não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ofensa a norma constitucional. Não cabimento do apelo especial. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - É inadmissível que, no recurso especial, esta Corte Superior aprecie eventual ofensa a matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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830 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação existente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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831 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Execução. Nulidade. Penhora. Desconstituição. Preliminar de repercussão geral. Inexistência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. No julgamento do AI 664.567/RS-QO, a Corte firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo, o que não ocorreu no caso. ... ()
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832 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores (crva). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz de normas de direito local e com base no contexto fático-probatório dos autos, enquadrou as atividades do crva no item 21.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais). Incidência, na espécie, dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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833 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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834 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Surgimento de vaga. Reclassificação de candidato. Nomeação. Concessão de segurança. Recurso especial. Ofensa a preceitos de direito federal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma. Lei de licitações. Falta de correspondência lógica. Súmula 284/STF.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, à guisa de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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835 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Infração ambiental. Queimada. Palha. Cana-de-açúcar. Apuração. Conduta. Danos. Nexo de causalidade. Responsabilização. Proprietário. Beneficiário. Lavoura. Violação. Normas federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Há deficiência na fundamentação recursal quanto à simples afirmação genérica de violação à Lei 12.651/2012, isso ensejando o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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836 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança preventivo. Ausência de interesse de agir. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão a Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio. Gleba rio anil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Descabimento do STJ para examinar a questão. Debate acerca de normas infralegais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional de Patrimônio da União no Maranhão objetivando a inexigibilidade de foro e laudêmio em relação aos bens imóveis apresentados. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; e b) quanto ao suposto descabimento da multa aplicada, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. ... ()
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839 - STJ. Agravo interno em recursos especiais. Direito civil e processual civil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação dos honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos. Agravo interno desprovido.
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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários advocatícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 458, e/STJ): «Assim, afigura-se razoável a sentença na parte em que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Choque elétrico. Falha na prestação do serviço. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.4. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... ()
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844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Cálculos da contadoria considerados corretos pela corte de origem. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.
«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a correção dos cálculos apresentados pela Contadoria. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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845 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Lei 10.260/2001. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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846 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Lei 10.260/2001. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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847 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Lei 10.260/2001. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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848 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Lei 10.260/2001. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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849 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Lei 10.260/2001. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Norma constitucional de conteúdo genérico para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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850 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA DO TRT SUSPENDENDO OS PRAZOS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 385, III, TST. 1.
Caso em que não conhecido o agravo de instrumento da Reclamada por intempestividade, uma vez que a parte não comprovou, quando da interposição do recurso, a alegação de que houve a suspensão do prazo recursal no dia 13.07.2023, ônus que lhe cabia, nos termos da Súmula 385, I, desta Corte Superior. 2 . Não obstante, em seu agravo interno, a Reclamada comprovou a suspensão dos prazos processuais no âmbito regional na referida data, mediante juntada do respectivo ato do Presidente do Tribunal Regional, aplicando-se à hipótese a diretriz da Súmula 385, III/TST. 3 . Dessa forma, revela-se tempestivo o agravo de instrumento, motivo pelo qual se impõe a reforma da decisão agravada. Agravo interno provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DO STF. ART. 611-A, XIII, DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02.06.2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias. Segundo o entendimento consagrado pelo STF no referido julgamento, alçada a autonomia negocial coletiva ao patamar constitucional (CF/88, art. 7º, XXVI), as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, em que previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos revestidos com a nota da indisponibilidade absoluta. 2 . Em se tratando de compensação de jornada em atividade insalubre, admite-se o suprimento da licença prévia prevista no CLT, art. 60, caput, mediante negociação coletiva, com base no art. 611-A, XIII, da CLT e na tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046. 3 . No caso presente, todavia, o TRT, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « somente a partir da vigência do ACT de 2018/2019, em 01/09/2018, é que a norma passa a tratar da autorização da compensação em ambiente insalubre «, reconhecendo a « irregularidade do regime compensatório semanal no período imprescrito até 31.08.2018 «. 4 . Portanto, inexistindo licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho ou norma coletiva autorizadora vigente, como assentou o TRT para o período anterior a 01/09/2018, o acordo de compensação semanal em atividade insalubre não possui validade. 5 . Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Reclamada, quanto à validade da compensação de jornada anterior à 01/09/2018, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88; 59-B e 611-A, XIII, da CLT. 6 . Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento não provido.... ()
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