(DOC. VP 146.6924.8001.9400)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao 557 do CPC/1973 superada pelo julgamento colegiado. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Sociedade empresária. Formas de organização concomitantes. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Está superada eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 pelo julgamento colegiado do Agravo Regimental interposto contra a decisão singular do Relator. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 2º, 128, 333, II, 460, 515 e § 3º, do CPC/1973, CTN, art. 116, parágrafo único e art. 167, § 1º, do CC), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem ,

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