(DOC. VP 211.0664.3003.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Competência do juízo de primeiro grau de jurisdição. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno do sindifisco a que se nega provimento.

«1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, destacando que não há competência da Corte regional para julgar tal demanda. 2 - Assim, não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte agravante. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não

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